Os municípios brasileiros terão até 360 dias para atualizar ou elaborar seus Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, conforme as diretrizes do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (PNSinase) 2026-2036. A medida decorre da aprovação do novo plano nacional pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e atende ao prazo previsto na Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A adequação dos planos municipais representa uma etapa importante para alinhar o planejamento local às diretrizes que orientarão a política socioeducativa no país ao longo da próxima década. Além de atender a uma exigência legal, o processo busca fortalecer a organização das ações voltadas aos adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, considerando as demandas e características de cada município.
Para cumprir essa etapa, as administrações municipais deverão realizar um diagnóstico da realidade local, avaliar os resultados do plano vigente e definir objetivos, metas e estratégias para os próximos anos. A construção do documento também deve contar com a participação da rede de proteção, de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, de seus familiares e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), responsável pela aprovação do plano.
As orientações do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania também preveem a criação de uma coordenação intersetorial para conduzir esse processo. A proposta é reunir diferentes áreas da administração pública, como educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e qualificação profissional, garantindo que as ações sejam planejadas de forma integrada.
Na avaliação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a atualização dos planos representa uma oportunidade para aprimorar a gestão da política socioeducativa, fortalecer a articulação entre os serviços públicos e qualificar o atendimento oferecido aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto. A entidade também defende que a implementação das novas diretrizes seja acompanhada de apoio técnico e financeiro do governo federal, de forma compatível com as responsabilidades atribuídas aos municípios.
Construído por meio de um processo participativo, o PNSinase 2026-2036 está estruturado em cinco eixos: defesa de direitos, promoção de direitos, controle social, gestão e intersetorialidade, além da participação e autonomia de adolescentes, jovens e de suas famílias. O documento servirá como referência para o planejamento e a execução da política socioeducativa em todo o país pelos próximos dez anos.
Fontes: Agência CNM de Notícias; Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Lei nº 12.594/2012 (Sinase).