Uma nova regra para proteger o orçamento das prefeituras e dos estados avançou no Congresso. O Plenário do Senado aprovou uma proposta que proíbe o governo federal de reter mais de 5% dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o pagamento de dívidas com a previdência. O texto recebeu aprovação nesta terça-feira, 14 de julho, e agora segue para a Câmara dos Deputados.
A mudança atende a um apelo urgente dos governadores e prefeitos. O modelo atual de cobrança pune principalmente as cidades de menor porte, que dependem desse dinheiro para pagar as contas básicas. Para se ter uma ideia do problema, no início de 2021 mais de mil municípios tiveram recursos travados pela União, gerando um desfalque acumulado de quase R$ 2 bilhões. Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostram que as retenções anuais passaram de R$ 5 bilhões, atingindo uma em cada quatro cidades do país.
Para sete em cada dez municípios brasileiros, o FPM é a maior fonte de receita. Quando ocorre um desconto muito alto ou que não estava previsto, o impacto na população é imediato. A falta do dinheiro quebra o planejamento financeiro local, paralisa programas públicos e ameaça a continuidade de serviços essenciais, como saúde e educação.
O avanço do projeto ganha força após forte pressão da CNM junto à Receita Federal. No início deste ano, gestores relataram casos extremos em que o governo federal confiscou mais de metade de todo o FPM do mês de uma só vez. Esses cortes aconteceram até mesmo em cidades que estavam em dia com o parcelamento especial de dívidas criado pela Emenda Constitucional 136.
É importante esclarecer que o limite de 5% aprovado pelo Senado não altera as regras desse parcelamento especial da Emenda 136. Esse acordo específico, que dividiu as dívidas em até 300 meses com redução de multas e juros, já possui uma trava própria que limita a parcela a 1% da receita corrente da cidade. O novo projeto serve para frear outros tipos de cobranças e retenções diretas da União que vinham quebrando o caixa dos municípios.
Fontes:
Agência Senado
Confederação Nacional de Municípios (CNM)