As administrações municipais têm até o dia 7 de agosto para se credenciarem e aderirem ao novo cronograma do Programa de Equipagem, Modernização da Infraestrutura e Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos (EquipaDH+). A iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) destina-se a Estados, Municípios e ao Distrito Federal para apoiar o funcionamento e a infraestrutura de órgãos públicos locais.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), o cadastramento precisa ser feito obrigatoriamente pelo prefeito ou por um servidor efetivo designado pelo gestor. Membros do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) não podem representar a prefeitura para o credenciamento. A CNM ressalta que ações como o EquipaDH+, que não geram custos adicionais às gestões locais, representam no momento a única alternativa para equipar esses espaços mantidos pelas cidades, reforçando a importância do governo federal em estruturar políticas de proteção social. O manual de adesão com o passo a passo está disponível no link do portal oficial.
A aquisição dos materiais e equipamentos é vinculada às secretarias nacionais do MDHC, chamadas de Unidades Temáticas. O programa atende políticas voltadas para crianças e adolescentes; pessoas idosas; pessoas com deficiência; pessoas LGBTQIA+; população em situação de rua; e pessoas migrantes, refugiadas e apátridas. O processo completo é composto pelas fases de Seleção (credenciamento, adesão, habilitação e classificação), Equipagem (seleção dos beneficiários, aquisição, doação e pagamento) e Monitoramento (fiscalização, acompanhamento e avaliação).
Fontes: Agência CNM de Notícias e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).