As atividades de avaliação dos Portais da Transparência realizadas pela Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (Sefis) foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE, edição do dia 16/09, a Ordem de Serviço Sefis/Nufis II Nº 18/2022.
O documento estabelece uma nova relação de Portais da Transparência vinculados ao Poder Executivo que serão objeto de ação específica de avaliação a ser feita pelos auditores que integram os grupos de trabalho da Sefis.
Os portais da transparência são avaliados periodicamente pela Corte de Contas maranhense com fundamento na Constituição Federal, na Lei Orgânica deste TCE/MA, no Regimento Interno – TCE/MA, na Lei Complementar nº 101/2000 e nº 156/2016, bem como o cumprimento da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, entre outros dispositivos legais.
A exemplo das demais instituições de controle externo brasileiras, o TCE maranhense desenvolve várias ações destinadas ao aprimoramento e à intensificação das fiscalizações dos portais, principalmente em razão do potencial dessas ferramentas para estimular o exercício do controle social, contribuindo, desta forma, para a elevação do nível de qualidade da gestão pública.
Outro aspecto positivo que envolve a avaliação dos portais é a possibilidade de os gestores públicos utilizarem as informações neles difundidas como base para o planejamento e a implementação de medidas gerenciais cada vez mais efetivas, resultando em melhores serviços prestados aos cidadãos.
Serão avaliados pelos auditores do TCE os Portais da Transparência dos seguintes municípios: Alcântara, Aldeias Altas, Altamira do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Anapurus, Apicum-Açu, Araguanã, Araioses, Axixá, Bacabal, Bacabeira, Balsas, Barreirinhas, Benedito Leite, Bom Jardim, Buriti Bravo, Buriticupu, Cajapió, Cajari, Caxias, Centro Novo do Maranhão, Chapadinha, Conceição do Lago-Açu, Duque Bacelar, Estreito, Fernando Falcão, Gonçalves Dias, Humberto de Campos, Igarapé Grande, Itapecuru Mirim, João Lisboa, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lajeado Novo, Loreto, Maranhãozinho, Matões do Norte, Mirador, Nova Iorque, Nova Olinda do Maranhão, Paraibano, Pastos Bons, Pedreiras, Pedro do Rosário, Peri Mirim, Pindaré-Mirim, Pirapemas, Presidente Dutra, Presidente Médici, Raposa, Riachão, Ribamar Fiquene, Rosário, Santa Luzia do Paruá, Santo Antônio dos Lopes, São Domingos do Azeitão, São Francisco do Brejão, São Francisco do Maranhão, São João dos Patos, São José de Ribamar, São Mateus do Maranhão, São Raimundo das Mangabeiras, São Raimundo do Doca Bezerra, São Vicente Ferrer, Satubinha, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Serrano do Maranhão, Sucupira do Norte, Timon, Tufilândia, Turilândia, Viana, Vila Nova dos Martírios, Vitória do Mearim e Vitorino Freire.
Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.