Os municípios, estados e o Distrito Federal têm até o dia 31 de agosto para registrar o cumprimento das regras obrigatórias que dão direito à verba adicional do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). As informações e os documentos de comprovação devem ser inseridos diretamente no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec).
Esse envio é necessário para a habilitação ao Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que as prefeituras devem fazer o envio com antecedência, pois o descumprimento dos prazos ou a falta de documentos vai deixar o município de fora do recebimento desse dinheiro extra em 2027.
Neste ano, os gestores públicos precisam comprovar três pontos principais. O primeiro trata dos mecanismos de escolha dos diretores escolares para garantir uma gestão democrática. O segundo exige que os referenciais curriculares das escolas estejam alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Essas duas obrigações valem tanto para prefeituras quanto para os estados. A terceira exigência é o chamado ICMS Educacional, mas este item deve ser cumprido apenas pelas secretarias estaduais de educação.
A grande novidade deste ciclo de cobrança é a obrigação de provar que o currículo das escolas locais já inclui o ensino de computação na educação básica. De acordo com as novas regras da Resolução CIF nº 24/2026, quem não incluir essa disciplina e não anexar o documento oficial de aprovação atualizado no sistema perderá o repasse financeiro do Fundeb.
Para orientar as prefeituras no preenchimento dos dados, o Ministério da Educação (MEC) publicou um guia oficial detalhado. Em caso de problemas técnicos ou dúvidas sobre quais papéis enviar, a Secretaria de Educação Básica do MEC atende pelo e-mail vaarfundeb.seb@mec.gov.br e também por mensagens de WhatsApp pelo número (61) 2022-2066.
Fontes:
Ministério da Educação (MEC), Confederação Nacional de Municípios (CNM)