As cidades brasileiras que receberam dinheiro do governo federal por meio das chamadas Emendas Pix, conhecidas na lei como Transferências Especiais, têm até o dia 30 de junho para enviar o Relatório de Gestão sobre as verbas recebidas em 2025. O preenchimento desse documento deve ser feito obrigatoriamente no site Transferegov.br, seguindo as regras da Instrução Normativa nº 93/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa prestação de contas virou uma obrigação que deve ser feita todo ano até que o dinheiro seja totalmente gasto, servindo para garantir mais transparência e fiscalização sobre a verba enviada direto para os municípios.
O fim do prazo preocupa a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que fez um estudo mostrando que cerca de 82% das prefeituras do país estão com alguma pendência em pelo menos uma Emenda Especial. Esse número representa aproximadamente 4.590 municípios que ainda não entregaram o relatório no sistema do governo federal. A CNM avisa que a falta ou o atraso no envio dessas informações é um problema fiscal grave, que deixa os prefeitos sujeitos a punições dos órgãos de fiscalização, como a abertura de uma Tomada de Contas Especial e o risco de bloqueio de novos recursos.
Um detalhe importante para os gestores envolve as chamadas Emendas de Legado, que são os repasses recebidos entre os anos de 2020 e 2024. Embora os ministérios do governo federal tenham liberado as prefeituras de apresentar o plano de trabalho dessas emendas mais antigas, a CNM esclarece que essa liberação não tira a obrigação de prestar contas. Sendo assim, mesmo para o dinheiro recebido nos anos anteriores, a entrega do Relatório de Gestão continua sendo obrigatória para todas as prefeituras.
De acordo com as regras do TCU, o relatório enviado pelo site precisa mostrar em detalhes tudo o que foi feito com o dinheiro federal. A prefeitura deve anexar comprovantes de cada centavo gasto, incluindo contratos, notas fiscais, ordens de pagamento e os extratos da conta bancária criada para receber o recurso. A cobrança em cima dessas transferências ficou ainda mais rígida depois das últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiram regras mais claras para o controle das emendas de deputados e senadores. Por isso, a Controladoria-Geral da União (CGU) e os tribunais de contas aumentaram o número de auditorias nas cidades.
Por causa da grande quantidade de prefeituras atrasadas, a CNM está oferecendo orientações e treinamentos para ajudar os funcionários municipais a preencherem os dados de forma correta. A principal recomendação dos especialistas é que os gestores não deixem para enviar tudo na última hora. O excesso de acessos nos dias que antecedem o fechamento do prazo costuma travar ou deixar o site Transferegov.br lento, o que pode impedir a entrega do relatório a tempo e trazer problemas financeiros desnecessários para o município.
Fontes
Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Tribunal de Contas da União (TCU)
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Supremo Tribunal Federal (STF) e Controladoria-Geral da União (CGU)