O Ministério da Economia (ME), em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), colocou à disposição, desde a última sexta-feira (23/12), modelos padronizados de minutas de licitações e contratos administrativos. A iniciativa marca o encerramento do primeiro ciclo de entregas para operacionalização da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLCC).
Os modelos foram escritos pela Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União da AGU, e aprovados e diagramados pela Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME). Todos eles foram elaborados à luz da NLLC e estão publicados no portal de Compras do Governo Federal e na página da AGU.
Até agora estão disponíveis os modelos de edital de licitação, aviso de contratação direta, termos de referência para aquisição de bens e contratação de serviços e minuta de contratos de aquisição de bens e contratação de serviços.
O edital de licitação, por exemplo, traz nova identidade visual com notas explicativas nos comentários do documento, destacando na primeira página somente o que diz respeito à competição e um QR Code para o fornecedor baixar o app Compras e apresentar proposta.
Outra novidade é que haverá apenas um modelo de edital para os diferentes tipos de objeto de contratação, cujas especificidades constarão em outros instrumentos como o Termo de Referência (TR) por exemplo, anexos ao edital. A medida evita a repetição de cláusulas em diferentes documentos do processo, amplia a segurança jurídica e torna o edital mais objetivo.
Em 23 último, a Secretaria de Gestão apresentou em webinar os modelos padronizados na instrução dos processos de contratações. O evento contou também com a participação de Adriano Dutra Carrijo, advogado da União, e Carolina Zancaner Zockun, procuradora da Fazenda Nacional. Ambos são membros da Comissão Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da AGU. A transmissão foi realizada pelo canal do ME no YouTube e está disponível para novos acessos.
Com informações Agência de Noticias do Ministério da Economia.