Quem trabalha com o orçamento público no Brasil conhece bem as crises que acontecem todo ano. O mês de julho, historicamente, é um dos períodos mais complicados para o caixa das prefeituras: o comércio e as empresas vendem menos, a arrecadação de impostos cai e a cobrança por serviços públicos continua no mesmo ritmo. É uma conta que, no passado, raramente fechava sem problemas. Este ano, contudo, o alívio financeiro já tem data e valor definidos: o repasse extra de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), marcado para o dia 10 de julho, deve injetar R$ 9,8 bilhões nas contas das prefeituras de todo o país.
Esse valor total, calculado e divulgado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), não é um bônus temporário e nem um presente do Governo Federal. Na verdade, é um direito fixo e permanente, fruto de anos de debates e cobranças que terminaram na aprovação da Emenda Constitucional 84/2014. Desde que entrou em vigor, essa mudança na lei já garantiu mais de R$ 57 bilhões aos cofres municipais ao longo de uma década, diminuindo o impacto das quedas de arrecadação do meio do ano.
A grande vantagem desse dinheiro extra está na forma como ele é repassado. Diferente dos envios normais do FPM, o 1% de julho entra nas contas de forma limpa e integral:
-Não sofre o desconto de 20%* que vai para o Fundeb (fundo da educação).
-Não tem a cobrança de 1%* do Pasep.
Na prática, o dinheiro chega mais forte e completo ao caixa, permitindo que os prefeitos organizem as contas no momento mais crítico do trimestre.
Essa estratégia de criar “redes de segurança” financeiras já funcionou em outros meses difíceis, como o extra de 1% em dezembro (conquistado pela EC 55/2007 para ajudar a pagar o 13º salário dos servidores) e o de setembro (aprovado pela EC 112/2021).
Agora, o foco do movimento dos prefeitos se volta para o início do ano. O mês de março é o novo gargalo que sufoca as finanças públicas locais. A prioridade atual da CNM é a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que quer criar mais um repasse extra, de 1,5%, para março. O projeto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim, está na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relatório final já foi apresentado, mas um pedido de mais tempo para análise adiou a votação, o que exige que os prefeitos conversem e pressionem os deputados federais de suas regiões para fazer o texto andar.
Para os prefeitos e secretários que precisam planejar as próximas semanas, a lista detalhada com o valor estimado para cada cidade já pode ser consultada. A plataforma de Conteúdo Exclusivo da CNM liberou o acesso gratuito ao painel de dados, inclusive para municípios que não são filiados à entidade, servindo como uma ferramenta importante para o planejamento financeiro.
Fontes consultadas:
Agência CNM de Notícias
Congresso Nacional – Emendas Constitucionais nº 55/2007, nº 84/2014 e nº 112/2021.
Câmara dos Deputados* – Texto e Relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019.