A prerrogativa de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis que afetam o orçamento local pode virar realidade para as cidades brasileiras. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, encaminhou um ofício ao preseidente da câmara dos Deputados, Hugo Motta, cobrando a votação em plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016. A medida autoriza entidades nacionais de representação municipal a apresentarem Ação Direta da Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionaludade (ADC).
Atualmente, os municípios ocupam uma posição única no pacto federativo: são os únicos entes que não têm direito de questionar diretamente no STF lesgislações que criam despesas sem fonte de custeio. Na avaliação da entidade municipalista, a aprovação do texto tornou-se um instrumento essencial de defesa diante de questionar diretamente essencial de defesa diante do avanço de “pautas-bomba” no Congresso Nacional, que impõem novos encargos aos cofres locais sem indicar a origem dos recursos, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta já passou pelo Senado e teve pareceres favoráveis aprovados por unanimidade tanto na Comissão de Constituição, que impõem novos encargos aos cofres locais sem indicar a origem dos recursos, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta já passou pelo Senado e teve pareceres favoráveis aprovados na Comissão Especial da Câmara.
Durante mobilização em Brasília na última semana, lideranças reforçaram junto aos partidos que a matéria possui maturidade legislativa. O tema também envolveu debates sobre o Projeto de Lei 3640/2023, que busca regulamentar critérios de representatividade, mas cuja aplicação depende da promulgaçãoprévia da PEC.
Diante do cenário de forte pressçao financeira sobre as prefeitruras, a CNM defende que a garantia de acesso à Suprema Corte é indispensável para onter a criação de obrigações sem contrapartida financeira e preservar o equilíbrio das contas públicas municipais.
Fontes:
Câmara dos Deputados: tramitação e paeceres da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 252/216
Confederação Nacional de Municípios (CNM): posicionamentos institucionais e notas sobre representatividade no STF