A autonomia financeira dos Municípios e os desafios que a modernização tributária trará para as administrações locais estiveram no centro da abertura do Congresso Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, realizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília. O encontro ocorreu na quinta-feira, 10 de setembro, e reuniu cerca de 500 secretários de diferentes regiões e portes de Municípios.
Na abertura, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou a trajetória do movimento municipalista na defesa de maior autonomia para os governos locais e ressaltou o papel das secretarias de Fazenda na condução das finanças públicas. Segundo ele, a implementação do novo modelo tributário exigirá participação técnica dos gestores municipais e uma estrutura permanente de acompanhamento.
A Reforma Tributária sobre o consumo foi um dos principais temas abordados. O novo sistema prevê a substituição gradual de tributos atuais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O IBS será administrado de forma compartilhada por Estados e Municípios por meio do Comitê Gestor do IBS (CGIBS). A estrutura do comitê foi formalizada em 2026, com representantes dos dois níveis de governo, e terá entre suas atribuições a arrecadação e a distribuição do imposto.
A implementação já avançou para a fase operacional. O regulamento do IBS, aprovado em abril e posteriormente publicado pelo CGIBS, estabeleceu regras para o funcionamento do tributo, incluindo obrigações acessórias e procedimentos que envolvem as administrações tributárias.
O cenário fiscal de 2027 também foi apresentado aos participantes. De acordo com os dados discutidos pela CNM, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevê R$ 266,5 bilhões em transferências constitucionais aos Municípios, crescimento nominal de 3,8%. Para o FPM, entretanto, a estimativa apresentada aponta expansão nominal de apenas 0,45%, o que, considerando a inflação projetada, representa redução real do poder de compra desses recursos. O PLOA 2027 foi encaminhado pelo governo federal e está disponível no portal do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Durante o congresso, a CNM também chamou atenção para o aumento projetado das despesas municipais em 2027. A entidade estima impacto de aproximadamente R$ 20 bilhões decorrente de medidas como o fim da desoneração da folha, a desoneração do Imposto de Renda, o reajuste do piso do magistério e a elevação do salário mínimo. Os valores apresentados pela confederação correspondem a estimativas dos impactos sobre as administrações municipais.
Outro assunto tratado foi a modernização das compras públicas. A CNM apresentou aos secretários o e-Compras, plataforma desenvolvida para facilitar a aquisição de bens e serviços comuns pelos Municípios. A ferramenta utiliza recursos tecnológicos para apoiar a formação de preços e pode ampliar a participação de fornecedores locais, além de permitir compras compartilhadas entre entes municipais. A plataforma já vem sendo implantada por Municípios em diferentes regiões do país.
Segundo a CNM, o sistema também busca reduzir custos indiretos associados aos processos de contratação. Durante o congresso, o consultor Mártin Haeberlin apontou uma estimativa de R$ 17 mil como custo para a realização de cada pregão eletrônico. A informação foi apresentada pela própria entidade durante o evento.
Com o tema “Liderança e governança nas finanças através da modernização tributária e inteligência fiscal”, o congresso foi coordenado pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT). A programação colocou em discussão questões que terão impacto direto sobre a organização das receitas municipais, a adaptação das estruturas fiscais e o planejamento financeiro das prefeituras nos próximos anos.
Fontes: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
Ministério do Planejamento – PLOA 2027
Comitê Gestor do IBS