A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.648/2024, feito pelo senador Jayme Campos e com parecer do senador Jaime Bagattoli. O texto muda as regras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para tentar conter aumentos nas taxas cobradas pelas prefeituras e dar mais segurança aos donos de terras. A proposta vai direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que os senadores façam um pedido para votação antes no Plenário.
A proposta muda o cálculo do valor da terra e exige que as prefeituras façam vistorias presenciais ou por satélite, com laudos técnicos completos, para contestar os valores informados pelos produtores. O texto também deixa livre do imposto as terras invadidas que não puderem ser usadas para produção, desde que o dono apresente boletim de ocorrência na polícia. Além disso, o projeto obriga os prefeitos a gastarem o dinheiro do imposto prioritariamente em melhorias no campo, como estradas, energia e ajuda às mulheres da área rural.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a decisão e alertou que a mudança prejudica a economia das cidades. Segundo a entidade, o imposto arrecadou cerca de R$ 2,9 bilhões em 2025, e o projeto pode cortar mais da metade desse valor, um prejuízo de mais de R$ 1,46 bilhão para as prefeituras. A CNM afirma que a regra que fixa onde o imposto deve ser gasto desrespeita a Constituição, que garante a liberdade das cidades para aplicar o dinheiro cobrado em serviços essenciais, como atendimento na saúde e vagas em escolas. A entidade declarou que vai tentar alterar o texto durante a votação com os deputados.
Fontes verificáveis:
Senado Federal: Aprovação do relatório do PL 1.648/2024 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Agência CNM de Notícias: Posicionamento e dados sobre o impacto do PL 1.648/2024.
Constituição Federal do Brasil: Artigo 167, Inciso IV (Regra que proíbe o direcionamento prévio de impostos).