O governo federal publicou a Portaria nº 1.193/2026, que cria a Estrutura de Mobilidade do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (MobSisan). O objetivo do programa é dar mais condições para as cidades e estados transportarem alimentos de forma correta, apoiar locais públicos de alimentação e melhorar as redes de abastecimento nos municípios. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vê a medida como uma boa oportunidade para melhorar a distribuição de comida, mas alerta que os prefeitos precisam ficar atentos aos custos, já que as prefeituras serão as responsáveis por pagar o combustível e a manutenção dos veículos recebidos.
Para conseguir os veículos, as cidades e os estados precisam cumprir uma série de regras descritas na portaria. Entre as exigências estão fazer parte do sistema nacional de alimentação, ter uma proposta ativa no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), manter um local público de alimentação funcionando e ter um plano de segurança alimentar em dia. Além disso, os gestores terão que assinar um termo de compromisso se comprometendo a seguir as regras do programa.
A entrega dos veículos não será feita para todas as cidades, pois dependerá de uma análise técnica e do dinheiro disponível no orçamento do governo federal. A prioridade será para as regiões mais necessitadas. Para escolher quais municípios vão receber o transporte, o governo vai olhar dados como a quantidade de famílias que passam fome na região, o número de povos tradicionais e se a cidade sofre muito com problemas causados pelo clima. Também será avaliado o histórico do município na compra de alimentos e se a prefeitura já recebeu outros veículos do governo federal no passado.
A CNM avisa que o programa pode não atender todo mundo, já que depende de verbas da União, de emendas de deputados ou de linhas de crédito. A entrega dos veículos pode acontecer de duas formas: o governo federal compra tudo e faz a doação para a cidade, ou envia o dinheiro para que a própria prefeitura faça a compra direto.
Depois que receber o veículo, a prefeitura terá que usá-lo exclusivamente para o transporte de alimentos por pelo menos dez anos. Outro ponto importante é que o município assume todas as despesas com impostos, taxas, multas, emplacamento, seguro, documentos e os salários dos motoristas. Os prefeitos também serão os responsáveis legais caso o veículo seja usado de forma errada. Por isso, a CNM recomenda que as equipes locais planejem o orçamento com cuidado antes de aceitar o benefício. Por fim, os conselhos de segurança alimentar das cidades vão fiscalizar de perto o uso desses veículos, podendo pedir relatórios e fazer vistorias para garantir que o transporte está sendo usado para o bem da população.
Fontes:
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS): Diretrizes da Portaria nº 1.193/2026 e regras do MobSisan.
Confederação Nacional de Municípios (CNM)