O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a aplicação de multa diária de 1% sobre o valor de repasses para estados e municípios que não prestaram contas de recursos recebidos por meio de “emendas Pix”. A medida atinge especificamente as transferências especiais destinadas à realização de eventos entre os anos de 2020 e 2024.
A punição financeira será aplicada aos entes federados que falharem na apresentação de planos de trabalho, na complementação de cadastros ou na entrega de relatórios de gestão de recursos ao Ministério do Turismo. A sanção continuará ativa até que todas as pendências documentais sejam resolvidas pelas prefeituras e governos estaduais.
O Ministério do Turismo tem o prazo de 10 dias corridos para mapear, identificar e notificar os gestores omissos. Dentro do mesmo período, a pasta deverá enviar ao STF um relatório detalhado sobre a situação atual de todas as emendas de eventos cadastradas. Dados preliminares apontam a existência de 126 planos de trabalho no sistema do ministério, dos quais 54 necessitam de complementação e 72 foram aprovados, além de 29 novos relatórios de gestão recém-anexados.
Em sua decisão, Flávio Dino argumentou que a falta de informações demonstra falhas graves na rastreabilidade do dinheiro público, inviabilizando a fiscalização institucional. O ministro alertou ainda para o risco de empresas do setor de eventos utilizarem incentivos fiscais federais, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), em paralelo a possíveis desvios de verbas de emendas.
Além das multas, o STF ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria completa nos municípios com planos de trabalho já aprovados. Os técnicos da CGU vão analisar a compatibilidade dos preços cobrados, a consistência dos contratos e se o volume financeiro repassado foi proporcional ao porte dos eventos realizados.
A decisão foi proferida no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, processo que discute o aumento dos mecanismos de controle sobre o orçamento público.
Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) alertou os prefeitos sobre a necessidade de regularizar as informações no sistema Transferegov e destacou que, embora a ordem atual se restrinja ao Ministério do Turismo, o rigor na fiscalização deve ser estendido em breve aos demais ministérios.
Fonte: CNM