Com novas exigências em áreas fundamentais como Saúde e Educação, prefeituras têm até 19 de junho para concluir autoavaliação; consultorias externas estão proibidas de assinar o processo.
Os bastidores das prefeituras brasileiras estão enfrentando um prazo apertado neste mês de junho. Controladores internos de milhares de municípios correm contra o relógio para responder a um extenso “check-up” digital. O motivo é o encerramento, no próximo dia 19 de junho, do prazo para a autoavaliação do ciclo de 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
O alerta, emitido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), pontua que, ficar de fora ou atrasar o envio dos dados não significa apenas um problema burocrático: rasura o índice público de governança da cidade, impacta a classificação nacional do município e acende o sinal vermelho para os Tribunais de Contas.
A novidade deste ano, que tem causado preocupação a muitos gestores, é o nível de detalhamento cobrado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), responsável pela iniciativa. Em sua quinta edição, o programa subiu os critérios de exigência.
Um dos pontos reforçados pela CNM para este ciclo diz respeito a quem pode preencher o sistema “Avalia Atricon”. No mercado público, é comum que prefeituras contratem consultorias jurídicas ou assessorias de contabilidade terceirizadas para gerenciar seus portais. Desta vez, a regra é clara: o preenchimento é exclusivo do servidor de carreira responsável pelo Controle Interno de cada Município.
A medida busca blindar o processo contra dados inconsistentes. Ao exigir a assinatura digital e a responsabilidade direta do controlador interno, a Atricon responsabiliza à prefeitura a obrigação legal pela veracidade das informações. Se houver inconsistência, as consequências recaem sobre o servidor público, e não sobre uma empresa contratada.
Nos anos anteriores a avaliação focava muito em aspectos estruturais, como se o site continha a folha de pagamento ou as licitações em abas visíveis. Já o ciclo de 2026 vai direto ao destino do dinheiro público.
A metodologia foi atualizada para incluir critérios específicos sobre quatro pilares críticos da gestão:
Saúde e Educação: O cidadão precisa conseguir rastrear com facilidade como as verbas carimbadas dessas áreas estão sendo executadas.
Assistência Social: Transparência em programas de transferência de renda locais e benefícios.
Emendas Parlamentares: A destinação de recursos indicados por deputados e senadores, frequentemente sob a lupa da opinião pública e do Judiciário, agora precisa ter transparência absoluta no portal de cada prefeitura que recebeu o dinheiro.
Os portais que passarem pelo crivo da autoavaliação (e posterior validação dos Tribunais de Contas estaduais) receberão notas que variam de 0% a 100%. Os melhores colocados ganham os cobiçados selos Prata, Ouro e Diamante.
Para além do troféu político que os prefeitos adoram exibir em anos eleitorais e relatórios de gestão, o índice do PNTP virou uma espécie de “Serasa da gestão pública” para investidores e convênios. Municípios com baixos índices de transparência encontram muito mais dificuldades para captar recursos federais, contrair empréstimos internacionais ou firmar parcerias com o setor privado, já que a falta de clareza nos dados sinaliza alto risco de governança.
A transparência deixou de ser um favor do governante para se tornar a espinha dorsal da sobrevivência administrativa. Os municípios têm pouco mais de duas semanas para provar que suas contas não têm nada a esconder.
Fontes:
Confederação Nacional de Municípios (CNM): Orientações técnicas e suporte via Área de Contabilidade Municipal. Telefones: (61) 2101-6070 / 6082 | E-mail: contabilidade.municipal@cnm.org.br.
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon): Sistema e cronograma oficial do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026. Plataforma de acesso: Avalia Atricon.
Agência CNM de Notícias: Dados de metodologia, prazos regulamentares e estrutura de atualização do ciclo de 2026 do PNTP.