O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou a Portaria TCE/MA n° 77, de 13 de janeiro de 2023, que altera o prazo de envio de informações ao sistema Sinc-Contrata.
Os dados cujo prazo de envio foi modificado são referentes às contratações públicas dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios do Maranhão.
A Portaria TCE/MA n° 77 definiu como prazo de vencimento para envio dos arquivos de dados ao sistema Sinc-Contrata o dia 28 de fevereiro de 2023.
O sistema Sinc-Contrata é regulamentado pela Instrução Normativa TCE/MA nº 73 e substituiu o Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratações Públicas (Sacop). O sistema possibilita melhor acompanhamento dos atos da administração pública ao longo dos processos de contratação, contribuindo também para que os gestores consigam planejar e organizar com mais eficácia o uso dos expressivos volumes de recursos vinculados à aquisição de bens e à contratação de serviços.
Os dados estruturados pelo sistema Sinc-Contrata permitem que os auditores do TCE maranhense otimizem os procedimentos relativos às atividades fiscalizatórias inerentes ao controle externo, resultando em maior agilidade na elaboração dos relatórios de instrução processual.
Com informações do Tribunal de Contas do Maranhão – TCE MA