O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) tem intensificado sua atuação com foco não apenas na fiscalização, mas também no incentivo à melhoria da qualidade da gestão pública. As avaliações promovidas pelo órgão são fundamentais para a consolidação de uma administração mais eficiente, transparente e comprometida com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal.
Entre os mecanismos adotados, destaca-se o Selo de Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, concedido a entes públicos que se destacam na prestação de informações consistentes, tempestivas e alinhadas às normas estabelecidas pelo setor público. A iniciativa tem o objetivo de estimular o aprimoramento técnico da contabilidade pública, com base em critérios objetivos e auditáveis.
A certificação considera, entre outros aspectos, a integridade dos dados enviados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), a compatibilidade das informações com os sistemas próprios do TCE-MA — como o SAAP (Sistema de Acompanhamento de Atos de Pessoal), o SACOP (Sistema de Acompanhamento de Contratações Públicas) e o SAE (Sistema de Acompanhamento Eletrônico) e o cumprimento dos prazos legais.
Além da certificação, o Tribunal também publica relatórios periódicos de avaliação, com indicadores que ajudam os gestores a identificar falhas, inconsistências e oportunidades de melhoria na administração dos recursos públicos. Essas análises permitem ações corretivas antes que eventuais irregularidades se consolidem, cumprindo uma função preventiva essencial ao controle externo.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os tribunais de contas vêm assumindo um papel relevante no apoio técnico aos municípios, principalmente aqueles de menor porte, que frequentemente enfrentam limitações estruturais para atender à complexidade da legislação fiscal e contábil vigente.
As ações do TCE-MA nesse sentido caminham em consonância com o novo paradigma do controle, que busca equilibrar a fiscalização tradicional com a orientação técnica e a indução de boas práticas. Essa abordagem tem contribuído para uma gestão pública mais segura, baseada em evidências e voltada para resultados.
Ao promover essas avaliações e tornar os dados públicos, o Tribunal reafirma seu compromisso com a transparência, a governança e o fortalecimento das instituições públicas no estado do Maranhão.
Fontes consultadas: tcema, tesouro transparente e CNM