O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), por meio da Secretaria de Fiscalização, iniciou uma ação específica para avaliar os portais de transparência dos poderes executivos e legislativos municipais, além dos órgãos estaduais. A medida foi determinada pela Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS I nº 01/2025, publicada em 31 de janeiro de 2025, e prevê a fiscalização dessas plataformas até 31 de julho de 2025.
A iniciativa busca garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais legislações que regem a transparência pública. O objetivo é assegurar que informações essenciais à população estejam disponíveis de forma clara e acessível.
Os resultados das avaliações serão divulgados no site oficial do TCE/MA e no Diário Oficial do órgão, em formato de ranking. Municípios e órgãos que apresentarem índices de transparência abaixo de 70% poderão ser alvo de recomendações, Termos de Ajustamento de Gestão ou representações. Já os casos de inacessibilidade ou indisponibilidade dos portais no momento da avaliação resultarão na emissão de alertas.
Prazo para regularização
A fiscalização segue até 31 de julho de 2025, e os gestores municipais devem garantir que seus portais de transparência estejam em conformidade com a legislação vigente. Além de evitar possíveis sanções, a adequação das plataformas reforça o compromisso com uma administração pública mais eficiente e responsável.
Para acompanhar os desdobramentos da fiscalização, os interessados podem acessar as atualizações no site do TCE/MA e no Diário Oficial do órgão.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS I nº 01/2025.