O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou uma nova avaliação dos portais da transparência dos poderes executivos e legislativos municipais, assim como dos órgãos do Estado, após a constatação de inconsistências nos relatórios divulgados no último dia 19 de março. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal em 27 de março de 2025, por meio da Ordem de Serviço SEFIS/NUFIS I Nº 02/2025.
Motivo da Reavaliação
O TCE-MA identificou divergências na identificação dos auditores responsáveis pela fiscalização nos relatórios disponibilizados na seção Controle Social do portal do Tribunal. O problema foi atribuído a falhas técnicas no sistema DANDARA, utilizado para registro e validação das avaliações. Embora as fiscalizações tenham sido conduzidas regularmente pelos auditores, as assinaturas necessárias não foram corretamente inseridas nos relatórios, comprometendo a confiabilidade das informações divulgadas.
A falha comprometeu a transparência das avaliações realizadas, uma vez que os relatórios divulgados deveriam conter três assinaturas: uma do técnico de controle externo ou estagiário de nível superior responsável pela avaliação, uma do auditor responsável pela validação e outra do auditor responsável pela publicação. No entanto, devido a erros técnicos, essas assinaturas não foram completamente disponibilizadas.
Medidas Determinadas
Diante do ocorrido, o Secretário de Fiscalização do TCE-MA determinou a reavaliação dos portais da transparência em um prazo de até 15 dias. Os novos resultados serão divulgados no portal oficial do Tribunal e publicados no Diário Oficial, em formato de ranking.
Ademais, o TCE-MA estabeleceu que os entes fiscalizados que apresentarem índices de transparência inferiores a 70% serão notificados e sujeitos a procedimentos de recomendação e Termos de Ajustamento de Gestão. Além disso, aqueles cujos portais estiverem inacessíveis no momento da fiscalização receberão alertas, conforme disposto na Instrução Normativa TCE/MA Nº 81/2024.
Impacto da Decisão
A medida reforça o compromisso do TCE-MA com a transparência e a segurança jurídica, garantindo que os processos de fiscalização sejam conduzidos com a máxima precisão e legitimidade. A reavaliação também busca corrigir eventuais distorções e assegurar que os municípios e órgãos estaduais cumpram as exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A transparência é um dos pilares da boa governança, e o TCE-MA segue atuando de forma rigorosa para garantir que os gestores cumpram suas obrigações com a sociedade.
Fonte
As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, edição nº 2748/2025, publicada em 27 de março de 2025.