O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) decidiu, de forma unânime, realizar uma auditoria especial de regularidade nos municípios que ultrapassaram os limites de gastos estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no ano de 2024. A decisão foi tomada em sessão plenária no dia 4 de dezembro de 2024, em São Luís, atendendo a uma solicitação da Secretaria de Fiscalização (SEFIS) do próprio Tribunal.
Propósito da Auditoria
A auditoria, de natureza conformidade, tem como objetivo avaliar se os municípios que excederam os limites de despesas previstos no artigo 20 da LRF seguiram os requisitos legais de responsabilidade fiscal. Com isso, pretende-se reforçar a observação das normas e evitar problemas como o descontrole financeiro e o endividamento desnecessário.
Essa iniciativa integrará o plano bienal de auditoria (2024-2025), cuja aprovação ocorreu pela Decisão PL-TCE nº 932/2023.
Cenário e Relevância
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um instrumento crucial para manter o equilíbrio nas contas públicas. Contudo, vários municípios maranhenses extrapolaram os limites legais com despesas de pessoal e outros gastos, o que justificou a necessidade de uma fiscalização mais rigorosa.
Os conselheiros do Tribunal, liderados pelo presidente Marcelo Tavares Silva, enfatizaram a importância de supervisionar a gestão fiscal, especialmente em um período marcado por incertezas econômicas e proximidade das eleições. O objetivo é garantir que as finanças municipais permaneçam saudáveis e em conformidade com as normas.
Decisões e Ações
A partir do parecer emitido pelo Ministério Público de Contas, o TCE-MA definiu as seguintes diretrizes:
- Realização da auditoria especial: Os municípios que infringiram os limites da LRF serão submetidos à análise detalhada;
- Encaminhamento à SEFIS: A Secretaria de Fiscalização deve adotar as medidas necessárias, conforme os artigos 15 e 16 da Resolução TCE/MA nº 324/2020.
Essas medidas reforçam o compromisso do Tribunal com a transparência na administração pública e a boa aplicação dos recursos públicos.
Alerta para Gestores
Os gestores municipais precisam estar alinhados às normas da LRF e às determinações do TCE-MA. Eventuais irregularidades identificadas podem resultar em penalidades administrativas ou judiciais, além de comprometer a confiança da sociedade na gestão pública.
Dessa forma, é indispensável investir em planejamento orçamentário e controle interno, assegurando uma gestão transparente e eficiente.
Conclusão
A iniciativa do TCE-MA reflete a necessidade de fortalecer a responsabilidade fiscal e promover a sustentabilidade financeira dos municípios maranhenses. Este é um momento crucial para gestores e cidadãos acompanharem os desdobramentos dessa auditoria, que busca garantir o uso adequado dos recursos públicos em prol do bem-estar coletivo.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Por: Édila Rabêlo