O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou em seu Diário Oficial Eletrônico, edição do dia 3 de outubro, a Portaria TCE/MA n° 868, que trata da implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Corte de Contas maranhense.
Entre as principais razões para a entrada em funcionamento do SEI, estão a necessidade de unificar e simplificar rotinas e procedimentos, resultando em melhoria no desempenho da gestão pública, e a utilização de um sistema oficial único de gestão de processo eletrônico e de documentos pela instituição.
A partir do próximo dia 10, a autuação de processos estratégicos e de sustentação (processos da área meio que não necessitam de apreciação por órgão colegiado), deverá ser feita exclusivamente por meio do SEI.
Com a entrada em funcionamento do sistema, não haverá mais o trâmite de documentos avulsos. Independentemente da quantidade de páginas ou folhas (uma ou mais), os documentos devem compor processo.
As normas do sistema estabelecem que os documentos enviados por meio físico devem ser recusados e restituídos às unidades que os encaminharam e não será permitido que documentos eletrônicos de qualquer natureza sejam elaborados, impressos e assinados fisicamente para posterior inclusão no SEI.
A migração de processos do SPE para o SEI, a autuação de processos e documentos de controle externo (processos finalísticos) ou que necessitam de apreciação por órgão colegiado serão oportunamente disciplinados por Portaria a ser emitida pela Presidência do TCE.
Clique no link s seguir para conferir a íntegra da Portaria TCE/MA n° 868: https://apps.tce.ma.gov.br/diario/publicacao/pdf/8637
Com Informações do Tribunal de Contas do Maranhão – TCE/MA