O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou, neste mês de julho, a liberação dos recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD-SUAS). A primeira parcela, correspondente a 50% do valor previsto para cada município, já foi transferida por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Apesar do avanço, o repasse parcial exige atenção por parte dos gestores municipais. Isso porque o governo federal ainda não definiu a data para o envio da segunda metade dos valores. Segundo o MDS, o pagamento do saldo restante está condicionado à recomposição orçamentária da Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único.
Critérios para repasse e valores
A distribuição dos recursos segue diretrizes específicas, que priorizam os municípios que demonstraram movimentação dos valores recebidos em 2023 e 2024 — com base no saldo disponível em 31 de janeiro de 2025. Também é exigida a regularidade dos entes conforme a Portaria nº 109/2020, alinhada ao artigo 30 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
Entre os parâmetros definidos para o repasse em 2025, destacam-se:
- Piso mínimo de R$ 12 mil para municípios e o Distrito Federal que cumpram os requisitos;
- Valores diferenciados por cadastro ou entrevista domiciliar:
- Área urbana: R$ 86,00
- Área rural: R$ 154,00
- Amazônia Legal: R$ 195,00
Metas específicas de atualização cadastral:
Para municípios classificados como metrópoles: atualização de 30% dos cadastros unipessoais de baixa renda sem entrevista domiciliar ou sem documentação digitalizada;
Para os demais municípios: atualização de 35% desses registros.
Finalidade do recurso
Os valores transferidos devem ser aplicados exclusivamente nas ações vinculadas ao fortalecimento do Cadastro Único. Entre as despesas elegíveis estão a aquisição de equipamentos e veículos, contratação de serviços gráficos e de comunicação, estruturação de postos de atendimento e estratégias de busca ativa.
Embora complemente as ações de gestão descentralizada da assistência social, o PROCAD-SUAS não substitui os parâmetros utilizados para apuração do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família (IGD-PBF). A orientação é que os recursos sejam usados de forma estratégica para ampliar a capacidade técnica e operacional das unidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), especialmente no atendimento a grupos vulneráveis.
Desafio para os gestores
Com o cenário orçamentário indefinido, os municípios precisam atuar com responsabilidade e planejamento, priorizando ações que garantam efetividade no uso da verba recebida. O fortalecimento do Cadastro Único é fundamental para a inclusão de famílias em programas sociais e para a manutenção da justiça distributiva nas políticas públicas.
O detalhamento técnico do repasse e da aplicação dos recursos pode ser consultado no Informe nº 71/2025, divulgado pelo MDS.
Fontes: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), Confederação Nacional de Municípios (CNM).