O prazo para enviar a prestação de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), referente a 2022, termina no próximo sábado, 29 de abril. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta aos gestores para a demanda, pois o envio das informações garante o recebimento dos recursos e, consequentemente, a normalidade do programa no Município.
Todos os Estados e Municípios que receberam recursos do programa devem enviar os dados da execução financeira, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas on-line) de responsabilidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De caráter suplementar, o Pnate ajuda a financiar os serviços destinados ao transporte de alunos das redes de ensino público estadual e municipal.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as prefeituras precisam atender os diversos procedimentos e obrigações legais exigidos aos Entes públicos e entidades filantrópicas que aderiram ao programa federal. A entidade destaca ainda que a prestação de contas é obrigatória para o Município receber os recursos, pois a legislação prevê a suspensão dos repasses caso o FNDE detecte irregularidades.
Esclarecimentos
Após envio da prestação de contas no SiGPC, cabe aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (CACs-Fundeb) analisar as informações e emitir parecer, aprovando ou não a execução do Pnate em 2022 em cada localidade. Os conselhos têm até dia 13 de junho para encaminhar suas análises pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).
Com informações da Agência CNM de Notícias