Publicado hoje (16), na edição do diário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), a portaria de número 77 que trata do prazo para publicação de informações referentes a licitações, contratos e demais contratações da administração pública maranhense.
A portaria define que os entes públicos possuem até o dia 28 de fevereiro para publicar todas as informações de processos licitatórios no sistema de controle do órgão, o SINC-CONTRATA, os dados são referentes ao 6º bimestre de 2022.
“PORTARIA TCE/MA Nº 77, DE 13 DE JANEIRO DE 2023. Prorroga o prazo de encaminhamento dos elementos de fiscalização encaminhados por meio do SINC – Contrata. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, nos termos do parágrafo único do art. 11 da Instrução Normativa TCE/MA nº 73, de 9 de março de 2022, RESOLVE: Art. 1º O vencimento dos prazos para envio dos arquivos de dados referentes às contratações públicas dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado e dos Municípios do Maranhão, por meio do SINC-CONTRATA, relativos ao 6º bimestre de 2022, ocorrerá em 28 de fevereiro de 2023: Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, quando revoga as disposições em contrário. Publique-se e cumpra-se.”
Comunicação Josivaldo Lopes