Publicação da Secretaria-Executiva da NFS-e cria ponte entre a legislação do ISS e o modelo CBS/IBS
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicou, em 20 de outubro de 2025, a Tabela de Correlação para Serviços — documento identificado como Anexo VIII – CorrelacaoItemNBSIndOpCClassTrib_IBSCBS_V1.00.00.
O instrumento estabelece a relação entre os itens e subitens da Lei Complementar nº 116/2003, que define os serviços tributados pelos municípios, e os novos códigos da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), além dos códigos indicadores de operação de consumo (cIndOp) e de classificação tributária (cClassTrib). Esses códigos passam a ter papel central na aplicação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão parte do atual sistema de tributação sobre o consumo.
Segundo a Receita Federal do Brasil, trata-se de uma versão inicial do documento, que ainda passará por revisões e ajustes técnicos conforme o uso prático e as sugestões dos usuários do sistema.
Ferramenta de transição
A Tabela de Correlação é considerada um instrumento estratégico para a transição entre o modelo atual de tributação municipal (baseado no ISS) e o novo regime unificado de consumo. O documento apresenta três componentes principais:
Itens e subitens da LC 116/2003, base de incidência de muitos tributos municipais.
Códigos NBS, que padronizam a descrição técnica dos serviços.
Códigos cIndOp e cClassTrib, que definem o enquadramento de cada serviço no novo sistema tributário.
Com essa estrutura, espera-se que prestadores de serviço, administrações municipais e desenvolvedores de sistemas de NFS-e possam adaptar-se de forma mais eficiente às exigências da reforma tributária, promovendo uniformidade de interpretação, redução de litígios e maior transparência nas operações fiscais.
Repercussão entre gestores e especialistas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou apoio à publicação, ressaltando que a medida é “um passo essencial para que as administrações municipais compreendam a lógica de transição entre o ISS e o novo modelo de tributação do consumo”.
A entidade orienta que prefeituras, secretarias de Fazenda e contadores públicos consultem o documento em sua íntegra, de modo a planejar a adequação dos sistemas locais e das rotinas fiscais antes da adoção obrigatória das novas regras.
Especialistas em direito tributário também avaliam que, embora a tabela facilite o mapeamento entre regimes, os desafios práticos permanecem expressivos. A adaptação tecnológica das prefeituras, o treinamento das equipes contábeis e a homologação de novos layouts de NFS-e estão entre os pontos que exigirão maior atenção, especialmente em municípios de pequeno porte, onde os recursos humanos e tecnológicos são mais limitados.
Prazos e próximos passos
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e informou que novas versões da Tabela de Correlação serão publicadas conforme o amadurecimento do sistema e a consolidação dos parâmetros técnicos.
A previsão é que, a partir de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica em todo o país incorpore de forma obrigatória os novos grupos e campos relativos ao IBS e à CBS. A Nota Técnica nº 003/2025 (versão 1.2) já contempla esses ajustes, antecipando parte das adaptações que os municípios precisarão implementar nos próximos meses.
Marco na integração fiscal
A publicação da nova Tabela de Correlação representa um marco na integração entre a tributação municipal e o novo sistema nacional de consumo. A medida reforça a importância da cooperação entre os entes federativos e da modernização dos sistemas públicos para garantir uma transição segura, sem prejuízos à arrecadação local.
O sucesso do processo dependerá não apenas da clareza técnica do instrumento, mas da capacidade de atualização contínua, do diálogo entre União e municípios e dos investimentos em governança digital e capacitação fiscal.
Fontes:
Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SE/CGNFS-e), Anexo VIII – CorrelacaoItemNBSIndOpCClassTrib_IBSCBS_V1.00.00, publicado em 20/10/2025.
Receita Federal do Brasil – Informativo sobre a Tabela de Correlação para Serviços.
Confederação Nacional de Municípios (CNM) – Nota de orientação sobre a transição para o novo sistema de tributação do consumo.
Portal Contábeis e TOTVS – Análises técnicas sobre a NFS-e e a reforma tributária.