A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou a lista positiva da tarifa social de água e esgoto, ferramenta que permite aos Municípios acompanhar o estágio de implementação da política prevista na Lei 14.898/2024.
A relação reúne os prestadores de serviço que já iniciaram ou concluíram as etapas exigidas para adoção do benefício, funcionando como um mecanismo de transparência e monitoramento. A atualização será mensal, possibilitando o acompanhamento contínuo da evolução da política pública no país.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a inclusão na lista também está relacionada ao acesso à futura Conta de Universalização do Acesso à Água e Esgoto. No entanto, a entidade chama atenção para o fato de que o instrumento ainda não foi regulamentado pelo governo federal, o que gera incertezas quanto ao financiamento da medida.
A Confederação Nacional de Municípios avalia que a implementação da tarifa social exige mais do que adequação legal. Os Municípios precisam estruturar processos, identificar corretamente os beneficiários e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, um desafio adicional, sobretudo para aqueles que operam diretamente o saneamento.
Para integrar a lista positiva, são considerados critérios como o acesso às bases de dados do CadÚnico e do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a identificação dos usuários elegíveis, a organização da estrutura tarifária e a adoção de medidas para garantir a sustentabilidade do serviço.
O prazo para que os Municípios se adequem às regras da tarifa social vai até 11 de dezembro de 2026. A política prevê desconto mínimo de 50% na tarifa para consumo de até 15 m³, destinado a famílias com renda de até meio salário mínimo por pessoa, inscritas em programas sociais do governo federal.
A iniciativa busca ampliar o acesso ao saneamento básico, mas, na avaliação municipalista, ainda depende de maior clareza quanto ao apoio financeiro da União para garantir sua efetiva implementação.
Fontes:
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Confederação Nacional de Municípios (CNM)