O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, apresentou uma minuta de proposta para alteração legislativa da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), garantindo a participação dos Municípios no Grupo de Trabalho sobre demarcação de terras indígenas. A iniciativa foi anunciada apesar da oposição da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e de representantes da União.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) teve um papel ativo nas discussões, apresentando dados concretos e destacando os impactos diretos da demarcação nas administrações municipais. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, comemorou a medida, afirmando que, com essa alteração, “os Municípios passam a integrar o processo de demarcação e não apenas são notificados ao final”.
O consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, reforçou que a proposta é um avanço para o respeito ao princípio federativo, garantindo que os Entes locais tenham voz em decisões que impactam diretamente suas gestões. Segundo ele, a participação dos Municípios no processo de demarcação traz mais equilíbrio e segurança jurídica para todos os envolvidos.
A CNM segue acompanhando as discussões e defendendo o protagonismo dos Municípios em pautas que afetam a gestão local, garantindo que seus interesses sejam considerados em decisões estratégicas para o desenvolvimento regional.
Fonte: Confederação Nacional de Municípios (CNM).