Com a entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021, a gestão pública passa por um processo de modernização e transparência sem precedentes, principalmente nos campos das licitações, contratos administrativos e compliance. A nova lei trouxe reformas profundas para a administração pública, exigindo maior rigor nos processos licitatórios e uma maior ênfase na atuação do controle interno e da assessoria jurídica.
O controle interno ganhou uma importância ainda mais estratégica, sendo um dos pilares para garantir a conformidade e a eficiência na utilização dos recursos públicos. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), uma gestão pública eficiente e transparente exige que cada etapa dos contratos administrativos seja devidamente monitorada, com auditorias periódicas e verificações constantes. A responsabilidade do controle interno é, agora, mais abrangente, englobando não apenas a fiscalização de atos administrativos, mas também a prevenção de riscos e fraudes.
A assessoria jurídica, por sua vez, se torna um aliado fundamental na adaptação dos órgãos públicos às novas exigências legais. A consultoria jurídica orienta gestores e servidores na implementação da Lei nº 14.133/2021, evitando o risco de erros que possam comprometer a legalidade dos processos e resultar em sanções. Além disso, o apoio jurídico ajuda a lidar com os desafios de conformidade e a necessidade de revisão constante de contratos administrativos.
Em termos práticos, a nova legislação amplia a complexidade das licitações e contratos, especialmente ao incluir modalidades mais transparentes, como o pregão eletrônico e a modalidade de diálogo competitivo. Com isso, cresce a necessidade de uma assessoria jurídica robusta para garantir que os novos mecanismos sejam aplicados corretamente e de acordo com os princípios constitucionais da administração pública.
A implementação da Lei nº 14.133/2021 também exige que os órgãos públicos contem com um sistema de compliance efetivo, que abrange desde a execução de processos licitatórios até a gestão e fiscalização dos contratos, sem perder de vista a necessidade de equidade, moralidade e transparência. A atuação do controle interno e da assessoria jurídica não se limita apenas à prevenção de problemas; ela também assegura que o serviço público entregue resultados concretos e eficientes à sociedade.
Com o novo cenário, os gestores municipais, estaduais e federais têm à disposição uma série de ferramentas jurídicas e administrativas que visam aprimorar a governança pública e garantir que as políticas públicas sejam implementadas de forma justa e com o devido acompanhamento. Porém, esse processo de adaptação exige contínuo aprendizado e capacitação, pois as mudanças demandam uma compreensão aprofundada da nova legislação.
Fontes:
- Controladoria-Geral da União (CGU): https://www.cgu.gov.br/
- Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
- Câmara dos Deputados: https://www.camara.leg.br/