O parecer substitutivo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLDO), apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), trouxe novidades que podem facilitar a vida das prefeituras em todo o país. O texto responde a antigas demandas do movimento municipalista e busca reduzir entraves para a execução de políticas públicas, sobretudo em localidades de pequeno porte.
Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as medidas representam avanços no equilíbrio entre a gestão local e a União. Um dos pontos centrais é a redução de exigências burocráticas que, historicamente, dificultavam a assinatura de convênios e a liberação de recursos. Municípios com até 65 mil habitantes, por exemplo, ficam dispensados de comprovar adimplência para acessar transferências voluntárias.
Outras alterações também chamam a atenção: a possibilidade de receber recursos mesmo com pendências no Cauc; maior prazo, de até 36 meses, para o cumprimento de cláusulas suspensivas em convênios; além da garantia de que o Executivo não poderá fixar valores mínimos acima de R$ 200 mil para obras e R$ 100 mil para outros projetos em transferências especiais.
Na área de infraestrutura, o substitutivo prevê que verbas da União possam ser direcionadas para a construção e manutenção de rodovias municipais, fundamentais para o escoamento da produção agrícola e a integração de modais de transporte. Já na saúde, emendas coletivas destinadas aos fundos municipais poderão ser utilizadas para custear profissionais da rede básica. Na educação, o texto inclui a exigência de relatório anual sobre a execução do programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), ampliando a transparência na aplicação dos recursos.
Além disso, a CNM ressalta que a previsão de prazos mais claros para o empenho e pagamento de emendas parlamentares tende a fortalecer o planejamento orçamentário dos gestores locais, reduzindo incertezas sobre o fluxo de repasses.
Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional. Como lembra a CNM, ainda é possível que ocorram mudanças ou vetos na etapa final de tramitação. A entidade acompanha de perto as discussões e defende a manutenção dos pontos considerados vitórias para a agenda municipalista.
Fontes: Confederação Nacional de Municípios (CNM); Câmara dos Deputados.