O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta segunda-feira a suspensão imediata dos repasses federais por meio das chamadas “emendas Pix” a nove dos dez municípios que mais receberam esse tipo de transferência entre 2020 e 2024. A decisão se baseia em levantamento da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou diversas irregularidades na execução dos recursos. Dino também encaminhou o relatório à Polícia Federal para que sejam instaurados inquéritos.
O que são “emendas Pix” e por que chamam tanto a atenção?
As “emendas Pix” se referem a uma modalidade de repasse federais diretos a estados e municípios por meio de transferência especial, sem a necessidade de convênios, planos de trabalho ou acompanhamento prévio do governo federal. A agilidade do mecanismo, criada para driblar a burocracia, facilitou a destinação de recursos para os entes locais, mas também suscitou críticas por abrir espaço a desvios, falta de transparência e fragilidade de fiscalização.
Entre 2020 e 2024, foram destinados aproximadamente R$ 17,5 bilhões por esse canal a estados e municípios, segundo auditoria da CGU.
Em 2024, o Supremo impôs novas regras, exigindo critérios mínimos de transparência e rastreabilidade para esses repasses como a abertura de conta bancária específica para recebimento das emendas.
As irregularidades identificadas
A CGU auditou os dez municípios que mais receberam emendas Pix no período de 2020 a 2024. Em apenas um deles a cidade de São Paulo, não foram encontradas falhas relevantes. Em todos os demais, foram detectados problemas de diversa natureza, apontados como indícios de crime ou gestão irregular de recursos.
As irregularidades levantadas pelos auditores incluem:
Cidade Irregularidade identificada:
-Carapicuíba (SP) Falhas na formalização do processo licitatório São Luiz do Anauá(RR)
Obras paralisadas com prazo de vigência expirado
-São João de Meriti (RJ) Indicativos de superfaturamento
-Iracema (RR) Execução de objetos fora das especificações técnicas
-Rio de Janeiro (RJ) Indícios de superfaturamento
-Sena Madureira (AC) Ausência de documentos comprobatórios de entrega de produto
-Camaçari (BA) Desvio de objeto da execução contratual
-Coração de Maria (BA) Contratação de empresa sem comprovação de capacidade técnica
-Macapá (AP) Indicativos de superfaturamento
Além disso, foram observadas falhas nos mecanismos de transparência e rastreabilidade, como portais de transparência municipais com informações insuficientes ou ausentes sobre as emendas recebidas e a não utilização de contas correntes específicas para os repasses, contrariando determinação prévia do STF.
Medidas determinadas pelo STF
Com base nos achados da CGU, o ministro Flávio Dino tomou as seguintes providências:
- Suspensão imediata dos repasses das emendas Pix auditadas que apresentaram indícios de irregularidades ou crimes.
- Encaminhamento do relatório da CGU à Polícia Federal, para instauração de inquéritos ou complementação de investigações já em curso. Os casos serão, a princípio, processados no STF, em respeito às prerrogativas parlamentares, com posterior declínio às instâncias ordinárias se necessário.
- Determinação de que a CGU amplie a auditoria e aprofunde os exames dos repasses, diante do “altíssimo índice de problemas identificados” na amostra inicial para “separar o joio do trigo, evitar injustiças e possibilitar o pleno exercício do direito de defesa”, segundo Dino.
- Determinação de que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie à PF informações sobre emendas parlamentares com planos de trabalho não cadastrados ou mal cadastrados, num montante de R$ 85 milhões, para investigação de possíveis desvios ou crimes como peculato, corrupção e emprego irregular de verbas públicas.
O que muda daqui pra frente
A determinação do ministro Flávio Dino marca uma guinada significativa no controle do orçamento parlamentar em sua modalidade mais flexível, as emendas Pix. Embora o mecanismo tenha sido originalmente criado para dar agilidade e descentralização aos repasses federais, a auditoria da CGU mostra que, sem critérios estritos de fiscalização e rastreabilidade, esses recursos podem ser facilmente desviados ou mal aplicados.
A suspensão dos repasses aos municípios com indícios de irregularidades constitui um aviso claro: a União e os tribunais de controle assumem postura mais ativa e rigorosa na fiscalização dessas operações, com potencial impacto sobre a execução de políticas públicas locais, principalmente nos municípios que mais dependeram dessas transferências.
Ao mesmo tempo, a abertura de inquéritos da Polícia Federal reforça que os casos de uso irregular dos recursos das emendas Pix poderão resultar em responsabilização criminal dos gestores ou agentes públicos envolvidos.
Se for confirmada a gravidade das falhas apontadas, a decisão do STF pode provocar não só a devolução de recursos ou sanções administrativas, mas também o bloqueio de futuras liberações de emendas, inclusive por critérios de transparência que já vêm sendo exigidos desde 2024.
A continuidade das auditorias pela CGU, por determinação de Dino, indica que esse é apenas o começo de um processo de controle mais rigoroso e seletivo sobre o uso dessas transferências diretas da União para estados e municípios.
foto: o globo
Fontes
“Dino suspende repasses de ‘emendas Pix’ a nove municípios”, Agência Brasil, 15/09/2025.
Agência Brasil
“Dino suspende repasses de emendas Pix de nove municípios e … aciona PF”, Migalhas, 15/09/2025.
Migalhas
“Dino suspende emendas Pix de R$ 671 mi e pede investigação da PF sobre suspeitas”, Farol da Bahia, 15/09/2025.
Farol da Bahia
“Dino suspende emendas de 9 cidades por indícios de crime e envia casos à PF”, CNN Brasil, 15/09/2025.
CNN Brasil
“Dino suspende repasses de emendas Pix com indícios de irregularidades”, CartaCapital, 15/09/2025.
CartaCapital
“Dino suspende emendas com ‘indícios de crimes’ para 9 municípios”, Poder360, 15/09/2025.
Poder360
“Dino suspende repasses de emendas Pix a nove municípios ‘com indícios de crimes’”, Terra, 15/09/2025.
Terra