Mais de R$ 238 milhões do cofinanciamento federal para Política de Assistência Social ainda não foram repassados aos Municípios. Segundo monitoramento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), até o momento, R$ 953 milhões foram repassados aos cofres municipais, mas ainda faltam 20% para completar o montante de R$ 1,1 bilhão. A verba é fundamental para manter a oferta dos serviços à população.
Ao longo do ano, a área técnica de Assistência Social da CNM monitora o cumprimento do valor pactuado, pois o não repasse ou o repasse parcial dos recursos desrespeita o pacto federativo, impacta nas políticas públicas assistenciais dos Municípios e compromete a qualidade e a cobertura dos serviços. Outra consequência da demanda reprimida é o agravamento das desigualdades e a dificuldade de acesso da população que mais precisa de proteção social.
Um dos fatores para a não transferência de 100% do cofinanciamento socioassistencial por parte do governo pode ser as medidas de ajuste fiscal, como a Emenda Constitucional de (EC) 95/2016 do teto de gastos e a Portaria 2.362/2019 do Sistema Único de Assistência Social (Suas), que definiu o repasse federal aos Municípios com menor índice de pagamento nas contas dos respectivos fundos de assistência social, observando os saldos individualizados dos programas, projetos e dos blocos de financiamento.
A CNM lembra que a política assistencial assegura os direitos garantidos à população, integrando o tripé seguridade social, saúde e previdência. O principal objetivo das ações é disponibilizar atendimento à população urbana e rural, além de prestação dos benefícios e serviços previstos no art. 194 da Constituição Federal de 1988. Já o recurso para programas e serviços são de caráter continuado e sua aplicação deve atender os princípios e diretrizes da Lei 8.742/1993 Orgânica da Assistência Social (Loas).
Veja a tabela abaixo que apresenta os dados mencionados:
| Repassado em 2024 | Valor Correto de Repasse | Demanda reprimida | |
| CRAS | R$ 611.061.790,66 | R$ 763.827.238,33 | R$ 152.765.447,67 |
| CREAS | R$ 135.836.456,39 | R$ 169.795.570,49 | R$ 33.959.114,10 |
| ABRIGOS | R$ 206.798.752,68 | R$ 258.498.440,85 | R$ 51.699.688,17 |
| R$ 953.696.999,73 | R$ 1.192.121.249,66 | R$ 238.424.249,93 |
Foto: Agência Brasília
Com informações da Agência CNM de Notícias