Os gestores municipais devem ficar atentos aos prazos de envio dos relatórios exigidos pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Os documentos referentes à execução orçamentária e fiscal devem ser enviados até 30 de maio de 2025, conforme determina o calendário de obrigações do Tesouro Nacional.
Os relatórios que precisam ser enviados são o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 2º bimestre de 2025, e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), referente ao 1º quadrimestre de 2025, ambos com a obrigação de envio até o dia 30 de maio. A não observância desses prazos pode resultar em penalidades, como a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União e outros impactos administrativos.
Prazo para o Envio do RREO
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) visa fornecer informações detalhadas sobre a execução financeira e orçamentária do município. O prazo para envio do RREO do 2º bimestre de 2025 é até 30 de maio de 2025, conforme orientações do Siconfi.
O RREO é um documento essencial para garantir a transparência das contas públicas, permitindo que a sociedade acompanhe a aplicação dos recursos federais e municipais em áreas fundamentais, como educação, saúde e infraestrutura.
Envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é outra exigência para os gestores públicos, com o objetivo de monitorar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O prazo para o envio do RGF referente ao 1º quadrimestre de 2025, juntamente com o respectivo Atestado de Publicação, também se encerra no dia 30 de maio de 2025.
Esse relatório é fundamental para demonstrar o controle fiscal do município e sua capacidade de manter as contas equilibradas, evitando a adoção de medidas fiscais prejudiciais à saúde financeira da gestão pública.
Por que Cumprir os Prazos do Siconfi?
O cumprimento desses prazos é imprescindível para garantir que os recursos públicos sejam geridos de forma transparente e responsável. Além disso, o não envio dentro do prazo pode comprometer a regularidade fiscal e financeira do município, afetando sua reputação perante os órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e o Tesouro Nacional.
De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a pontualidade na entrega desses relatórios é um fator essencial para evitar problemas como a suspensão de transferências voluntárias de recursos da União, o que pode impactar diretamente a execução de projetos importantes para a população.
Como se Preparar para Enviar os Relatórios no Prazo
Para garantir que tudo esteja em conformidade, os gestores municipais devem:
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Reunir as informações financeiras e orçamentárias até o final do 2º bimestre de 2025, para o RREO, e até o final do 1º quadrimestre de 2025, para o RGF.
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Conferir os documentos para garantir que todos os dados estejam corretos e completos.
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Submeter os relatórios por meio do Siconfi, conforme as orientações da STN.
O Instituto Lopes oferece consultoria especializada para auxiliar gestores públicos no envio e conformidade com as exigências legais, garantindo que todos os prazos sejam cumpridos adequadamente.
Atenção aos Prazos e Exigências do Siconfi
Em 2025, é essencial que todos os gestores públicos cumpram rigorosamente os prazos do Siconfi para evitar complicações legais e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente. Para mais informações sobre os prazos e obrigações, consulte o site do Siconfi ou entre em contato com a Secretaria do Tesouro Nacional.