As estimativas de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2026 foram publicadas oficialmente em dezembro de 2025 e já passam a orientar o planejamento orçamentário dos entes federativos.
A Portaria Interministerial nº 14, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de dezembro de 2025, estabelece que a receita total estimada do Fundeb para 2026 será de R$ 370,3 bilhões. Desse total, R$ 301,1 bilhões correspondem às contribuições de Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios, enquanto R$ 69,2 bilhões referem-se à complementação da União, equivalente a 23% do montante aportado pelos entes subnacionais, percentual máximo previsto na legislação.
O valor representa um crescimento aproximado de 9,5% em relação à última estimativa de receitas do Fundeb para 2025, divulgada no encerramento do exercício anterior, refletindo a ampliação gradual da participação da União no financiamento da educação básica.
Valores mínimos por aluno
Para o exercício de 2026, a portaria fixou os seguintes parâmetros nacionais mínimos:
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Valor Anual por Aluno Fundeb (VAAF-MIN): R$ 5.962,79
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Valor Aluno Ano Total (VAAT-MIN): R$ 10.194,38
Esses indicadores servem como base para a redistribuição dos recursos e para o cálculo das complementações federais.
Complementações da União
A complementação da União ao Fundeb seguirá sendo realizada em três modalidades:
-Complementação-VAAF (10%): estimada em R$ 30,1 bilhões, beneficiando 10 Estados e 1.849 Municípios — Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.
-Complementação-VAAT (10,5%): com previsão de R$ 31,6 bilhões, alcançará 2.479 Municípios em 26 Estados, além das redes estaduais do Maranhão e do Piauí.
-Complementação-VAAR (2,5%): estimada em R$ 7,5 bilhões, beneficiará 3.034 redes de ensino, sendo 3.025 municipais e nove estaduais.
Em relação ao exercício anterior, houve alterações significativas na lista de beneficiários. Cerca de 136 entes deixaram de receber a complementação VAAR em 2026, enquanto 328 passaram a ser contemplados. Já na complementação VAAT, 179 entes não receberão mais os recursos, ao passo que 286 Municípios ingressaram como novos beneficiários.
Alerta da CNM e nova vinculação constitucional
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que os gestores devem observar atentamente as regras atualizadas do Fundeb, uma vez que as estimativas e critérios de aplicação dos recursos são definidos por portarias interministeriais anuais, o que exige acompanhamento técnico contínuo.
A entidade também chama atenção para a Emenda Constitucional nº 135/2024, que determina que, a partir de 2026, 4% da receita de impostos vinculada ao Fundeb de Estados e Municípios seja destinada ao fomento de novas matrículas em tempo integral. Apesar da obrigatoriedade constitucional, a regulamentação dessa nova vinculação ainda não foi editada, o que gera preocupação quanto à sua implementação, especialmente em Municípios sem demanda reprimida ou com limitações estruturais para ampliar a jornada escolar.
Critérios de distribuição
Para 2026, permanecem como ponderadores das matrículas utilizadas na distribuição dos recursos:
-o Nível Socioeconômico (NSE); e
-a Disponibilidade de Recursos Vinculados à Educação (DRec).
Os indicadores foram divulgados na Resolução MEC nº 20, de 19 de dezembro de 2025, publicada em 23 de dezembro de 2025, e serão utilizados tanto na redistribuição interestadual quanto no cálculo das complementações da União.
Fontes:
Portaria Interministerial nº 14, de 29 de dezembro de 2025 – Ministério da Educação e Ministério da Fazenda
Diário Oficial da União, edição de 31 de dezembro de 2025
Confederação Nacional de Municípios (CNM) – Agência CNM de Notícias
Resolução MEC nº 20, de 19 de dezembro de 2025
Emenda Constitucional nº 135/2024