STF exige planos de trabalho e prestação de contas sob pena de devolução de valores e bloqueio de novas transferências
Os Municípios brasileiros enfrentam uma corrida contra o tempo: o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que gestores municipais devem apresentar planos de trabalho e prestar contas das chamadas emendas especiais — conhecidas como emendas Pix — em até 90 dias. Caso contrário, correm o risco de devolver bilhões de reais aos cofres da União e ainda perder a chance de receber novos recursos.
A decisão, assinada pelo ministro Flávio Dino, envolve cerca de 6.200 transferências realizadas entre 2020 e 2023, cujas prestações de contas ainda não foram devidamente apresentadas. Segundo levantamento do governo federal, por meio da plataforma Transferegov, o valor que pode ser devolvido ultrapassa R$ 2,8 bilhões, afetando 1.570 Municípios em todo o país.
A situação se torna ainda mais crítica quando se observa o cenário atual: para 2024, 211 Municípios ainda não preencheram os planos de trabalho, o que coloca em risco aproximadamente R$ 152 milhões em emendas.
A obrigatoriedade está prevista na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7688, 7695 e 7697). Para regulamentar os procedimentos, os Ministérios da Fazenda e da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicaram a Portaria Conjunta nº 2/2025, que estabelece regras claras e prazos para a análise dos planos de trabalho.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atuado como aliada dos gestores nesse processo, alertando para as consequências da inércia administrativa. Segundo a entidade, além da suspensão de novas transferências, os Municípios que não atenderem às exigências podem enfrentar o chamado “impedimento técnico” — uma sanção que exige a devolução dos recursos com correção monetária, nos moldes das transferências com finalidade definida.
O cenário impõe um novo padrão de responsabilidade na aplicação de emendas parlamentares. Embora as transferências especiais tenham sido criadas para agilizar o repasse de verbas sem necessidade de convênios, a falta de transparência e controle levou à necessidade de maior rigor na fiscalização.
A CNM disponibilizou tutoriais e um passo a passo para ajudar os gestores municipais a cumprirem as exigências dentro do prazo. A entidade reforça: o envio correto e no tempo certo é a única forma de garantir que os recursos permaneçam nos cofres municipais e continuem sendo investidos em obras, serviços e parcerias que beneficiam a população.
Fonte: Agência CNM de Notícias