Após diversas cobranças e queixas por conta do constante atraso nas transferências aos Municípios, a Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou cronograma da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) até dezembro deste ano. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu com representantes da ANM, no mês passado, para tratar do problema.
Durante os diversos contatos da CNM com a Agência, o impacto dos atrasos foi apresentado. E alguns dos motivos para o não cumprimento da demanda nos prazos foram listados pelo governo, dentre eles: dificuldade de conciliação financeira, problemas internos nos sistemas da Agência, atraso na publicação de atos normativos, greve de funcionários e desestruturação da entidade.
Agora, o Ministério de Minas e Energia (MME) informou que o prazo previsto no Decreto 11.659/2023 – que define as alíquotas de distribuição para as novas disposições trazidas pela Lei 14.514/2022 – deve ser rigorosamente atendido, após 60 dias da publicação. No entanto, conforme relata a Confederação, devido ao atraso na publicação do ato normativo e à obrigatoriedade de cumprimento dos prazos que garantem a participação social e a legitimidade do processo, a ANM publicou o cronograma.
A Cfem é uma contrapartida financeira paga pelas empresas mineradoras pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. A Lei 14.514/2022 mudou a distribuição entre os Municípios mineradores que são pequenos produtores de substâncias minerais para que conquistassem o direito de receber duas parcelas dos royalties.
O cronograma está sujeito a atualizações, mas a definição do processo foi o seguinte:
⇒ 28/08/2023 – Reunião Participativa;
⇒ 11/09/2023 – Tomada de Subsídios;
⇒ 19/09/2023 – Análise da TS, elaboração da NT, divulgação de minuta e convocação da Audiência Pública;
⇒ 27/09/2023 – Audiência Pública (cinco dias úteis, prazo mínimo);
⇒ 03/10/2023 – Ajustes na minuta e envio para Procuradoria;
⇒ 17/10/2023 – Publicação da Resolução;
⇒ 24/10/2023 – Publicação da Lista Provisória;
⇒ 03/11/2023 – Recursos 1° instância (10 dias);
⇒ 08/11/2023 – Resposta aos recursos e abertura prazo para 2° instância (10 dias);
⇒ 20/11/2023 – Recursos 2° instância (10 dias);
⇒ 27/11/2023 – Julgamento pela Diretoria Colegiada;
⇒ 28/11/2023 – Publicação da Lista Final; e
⇒ 05/12/2023 – Pagamento da CFEM (distribuição de junho a dezembro).
Com informações Da Agência CNM de Notícias