A área de Planejamento Territorial e Habitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha as políticas federais relativas à destinação de imóveis da União e esclarece as prioridades do novo programa instituído pelo Decreto 11.929/2024, publicado nesta terça-feira, 27 de fevereiro. O Programa de Democratização de Imóveis da União – também conhecido por “Imóvel da Gente” – prevê qualificar e aprimorar a gestão do patrimônio imobiliário público federal, de acordo com prioridades para destinação e a função socioambiental, segundo o decreto.
Priorizações
Imóveis localizados em núcleos urbanos informais consolidados, ocupados por famílias de baixa renda, sem destinação ou subutilizados serão a prioridade do programa, conforme interesse público. Eles serão destinados prioritariamente:
a) Ao atendimento habitacional preferencialmente para famílias de baixa renda;
b) Regularização fundiária, possibilitando também a qualificação da infraestrutura urbana e a melhoria das moradias em territórios vulneráveis;
c) Empreendimentos de múltiplos usos.
Além disso, também poderão ser usados para promoção dos serviços de educação, saúde, assistência social, segurança alimentar, cultura e o esporte.
A área técnica da CNM recomenda aos gestores municipais a entrarem em contato com as Superintendências do Patrimônio da União (SPU) estaduais para melhor detalhar os procedimentos previstos no programa e acompanharem a regulamentação das ações previstas no decreto. Uma vez que órgãos e entidades da administração pública municipal estão dentre os beneficiários do programa, as equipes municipais devem conhecer o decreto que instituiu o programa, além de conhecer os imóveis da União em seu Município.
Para a entidade, o diálogo interfederativo e com a sociedade civil é fundamental no processo de seleção e destinação desses imóveis, considerando as particularidades locais e as demandas de cada prefeitura, com a otimização da gestão dos imóveis públicos e o atendimento das políticas prioritárias dentro de cada localidade.
A CNM elaborou a Nota Técnica (NT) 15/2023 – Destinação de imóveis da União no Município para Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, explicando os principais procedimentos a serem adotados para possibilitar o processo de REURB-S nos imóveis da União nos Municípios, abordando por exemplo a transferência do imóvel ao Município e os cuidados a serem tomados em ano eleitoral.
Com informações da Agência CNM de Notícias