A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que está disponível a consulta pública sobre a minuta de instrução normativa para possível alteração da Instrução Normativa 81/2021, que trata das normas aplicáveis ao registro de atos empresariais, tais como constituição, alterações e extinções. A norma foi elaborada pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), vinculado à Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A CNM destaca que o objetivo da alteração é simplificar a norma e, entre as novidades propostas pelo novo texto, está a unificação de entendimentos em nível nacional, padronizando a atuação das juntas comerciais em todo o Brasil, de forma a evitar diferentes interpretações quanto às exigências para abrir uma empresa que acabam variando entre um estado e outro. Outros pontos, são as medidas de desburocratização, a padronização dos procedimentos de arquivamentos de atos de empresários e sociedade empresarial.
Para a Confederação, a proposta possui relevância, considerando as prerrogativas da Lei 13.874/2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, onde foram estabelecidas normas para a redução da burocracia para pessoas jurídicas, buscando garantir o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira.
Como participar
A CNM orienta que a minuta de Instrução Normativa disponível no site do Participa Mais Brasil e do Drei/MDIC e os Municípios que queiram contribuir com informações ao texto da norma, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios, devem encaminhar as contribuições até o dia 8 de setembro, por meio do site do Participa Mais Brasil ou para o e-mail institucional do DREI: drei@economia.gov.br .
A CNM ressalta que esse processo visa à autonomia e à atuação do fisco municipal diante do cadastro de empresas, pois nos Municípios estão estabelecidas as juntas comerciais, salas do empreendedor, demandas por licenças, certidões, e demais informações relevantes nesse processo.
Com informações da Agência CNM de Notícias.