Com o escopo de orientar os gestores municipais sobre a utilização de recursos das transferências especiais, mais conhecidas como emendas PIX, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) elaborou a Nota Técnica 4/2024. O texto, de autoria da área de Obras e Transferências da União, está disponível para download na Biblioteca Digital da entidade.
Entre os pontos abordados no texto está a utilização dos recursos das emendas para firmar parcerias com entidades do terceiro setor. Isso porque o assunto é frequentemente questionado por gestores municipais, já que o recurso vai diretamente para a conta do Município. De acordo com a Emenda Constitucional (EC) 105/2019, o recurso pertence ao ente municipal e cabe a ele enviar ou não para entidades do terceiro setor. Caso opte pelo envio, o Município deve cumprir os ritos regulamentares.
A CNM destaca que em muitas situações os parlamentares já sugerem às entidades do terceiro setor que querem que os Municípios beneficiem tais entidades indicadas pelos Congressistas. Vale destacar que as organizações do terceiro setor devem cumprir todos os regramentos e requisitos previstos na Lei 13.019/2014, que trata do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Atenção
Os gestores municipais precisam ficar atentos ao calendário para darem aceite nas emendas especiais. Vale ressaltar que o governo já divulgou os beneficiários das emendas especiais. A consulta pode ser feita no Conteúdo Exclusivo, disponível na Plataforma Êxitos.
Com informações da Agência CNM de Notícias