Será no dia 1º de fevereiro a entrega dos certificados aos fiscalizados que obtiveram níveis de transparência Diamante, Ouro e Prata na avaliação realizada no contexto do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTC). A avaliação realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) envolve câmaras municipais, prefeituras e órgãos estaduais.
A cerimônia será realizada, às dez da manhã, na Sala Retrátil da Escola Superior de Controle Externo (Escex) do TCE. Serão 21 agraciados, sendo 11 prefeituras, 06 câmaras municipais e 04 órgãos estaduais.
O PNTC tem como principal finalidade assegurar aos cidadãos o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal, estadual ou municipal – direito assegurado pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
O TCE maranhense é signatário do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, celebrado entre os Tribunais de Contas, o Conselho Nacional de Controle Interno, o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNTP), a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas (Abracom) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) visando à implementação do PNTC.
Entre as ações que convergem para esse objetivo, são promovidas atividades direcionadas à ampliação da transparência das informações dos Poderes Públicos, concluiu-se o Levantamento Nacional de Transparência Pública, entrou em funcionamento o Radar da Transparência Pública Nacional, e institucionalizou-se o mês de novembro como o Mês da Transparência Pública Nacional.
Outro aspecto crucial do PNTC é o exame do nível de transparência ativa nos sites institucionais do Poder Público, nas três esferas de governo (União, Estados e Municípios, dos poderes: executivos, legislativos, judiciários, ministérios públicos, tribunais de contas e defensorias públicas.
Para atender a esse objetivo, a avaliação realizada pelo TCE utiliza como parâmetro as regras de transparência estabelecidas na LRF e na LAI, com o objetivo identificar o atendimento dos portais públicos a aspectos como: foco no cidadão; acesso público aos dados; dados abertos de conteúdos completos, atuais e acessíveis; controle sobre a divulgação de informações sigilosas; facilidade de acesso às informações divulgadas nos portais.
Certificação – Entre os órgãos públicos estaduais, receberão certificado na categoria Ouro o Governo do Estado do Maranhão, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública do Estado.
Entre as prefeituras, o município de Montes Altos receberá certificado na categoria Diamante. As prefeituras de Bom Jardim, Pedreiras, Sítio Novo e Trizidela do Vale receberão certificado na categoria Ouro.
As prefeituras de Açailândia, Amarante do Maranhão Anajatuba, Mirinzal, São Luís e São Mateus do Maranhão serão certificadas na categoria Prata.
Entre as câmaras municipais, a do município de Sítio Novo receberá certificado na categoria Diamante e a de Governador Nunes Freire na categoria Ouro. As câmaras municipais de Balsas, Imperatriz, Santa Filomena do Maranhão e São José dos Basílios serão certificados na categoria Prata
Com informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão