A implementação da Reforma Tributária alterou o calendário de opção por regimes de tributação para 2027 e exige atenção de gestores municipais, auditores fiscais e contribuintes. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta para a diferença entre os prazos aplicáveis ao Simples Nacional e ao Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei).
Para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), 30 de setembro de 2026 é a data-limite para definir como será realizado o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) a partir de 2027. A empresa poderá manter esses tributos dentro da sistemática do Simples Nacional, por meio do documento único de arrecadação, ou optar pelo regime regular, realizando o recolhimento do IBS e da CBS fora do Simples.
A escolha feita até setembro produzirá efeitos a partir de *1º de janeiro de 2027*. Caso o contribuinte não faça a opção dentro desse prazo, permanecerá, em 2027, com o recolhimento do IBS e da CBS dentro da sistemática do Simples Nacional.
O calendário é diferente para os Microempreendedores Individuais (MEI). A opção pelo Simei continuará disponível em janeiro de 2027, até o último dia útil do mês. Segundo as normas do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), essa solicitação não poderá ser antecipada.
Também haverá uma nova possibilidade de opção pelo Simples Nacional em março de 2027, com efeitos a partir do segundo semestre daquele ano. A medida integra as mudanças decorrentes da implementação da Reforma Tributária e amplia as etapas de adequação dos contribuintes ao novo modelo de tributação.
A distinção entre os calendários é relevante para a orientação dos contribuintes e para a atuação dos Municípios na fiscalização e no acompanhamento das obrigações tributárias. A CNM informa que continuará acompanhando a regulamentação e os impactos da Reforma Tributária sobre o Simples Nacional, além de prestar orientações aos gestores municipais.
Fonte: Agência CNM de Notícias.