A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, nesta segunda-feira (13), o acesso à malha fiscal do Imposto Territorial Rural (ITR), referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025. A medida permite que os Municípios conveniados retomem a análise de declarações com indícios de inconsistências, etapa considerada essencial para a fiscalização do tributo.
A malha fiscal reúne informações que apontam possíveis divergências nos dados declarados pelos contribuintes, como área do imóvel, grau de utilização e valor da terra nua. Com o acesso, as administrações municipais passam a ter condições de identificar irregularidades, notificar contribuintes e promover a correta constituição do crédito tributário.
O acesso a esses dados integra as atribuições delegadas aos Municípios por meio de convênio com a União, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.640/2016. Na ausência dessas informações, a atuação fiscal ficava limitada, comprometendo tanto o controle quanto a arrecadação do imposto.
De acordo com a Receita Federal, o uso de cruzamento de dados e ferramentas de análise tem sido central para ampliar a conformidade fiscal no país. Em balanço divulgado pelo órgão, as ações de fiscalização resultaram em R$ 233 bilhões em créditos tributários constituídos em 2025, evidenciando o impacto da inteligência fiscal na recuperação de receitas.
No caso do ITR, a liberação da malha fiscal tende a fortalecer a atuação dos Municípios, especialmente aqueles com maior extensão territorial e potencial arrecadatório ainda não explorado. A efetividade, no entanto, depende da capacidade técnica das administrações locais para analisar os dados e adotar as medidas fiscais cabíveis
Fontes: Receita Federal do Brasil e CNM