O governo federal prorrogou o prazo para que gestores municipais comprovem a retomada de obras na área da saúde vinculadas ao Pacto Nacional de Retomada de Obras. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 31 de março, e estende o período até o dia 6 de abril de 2026.
A prorrogação consta na Portaria GM/MS 10.491/2026 e altera o prazo previsto anteriormente na Portaria GM/MS 3.084/2024, que trata da etapa preparatória das obras em processo de repactuação. Na prática, os Municípios ganham mais alguns dias para cumprir uma exigência considerada decisiva para a continuidade dos empreendimentos.
A Confederação Nacional de Municípios avalia que a medida abre uma nova possibilidade para que as gestões municipais regularizem pendências. Ainda assim, a entidade aponta dificuldades no processo. Segundo a CNM, os procedimentos exigidos para a retomada das obras envolvem etapas burocráticas e fluxos pouco objetivos, o que tem atrasado a execução em diversas localidades.
A entidade também defende maior clareza e simplificação por parte do Ministério da Saúde, responsável pela condução da política, como forma de dar mais agilidade à liberação e aplicação dos recursos públicos.
Outro ponto destacado é a necessidade de atualização das informações no Sistema de Monitoramento de Obras da Saúde (SISMOB). O registro correto e dentro do prazo é condição para manter as obras ativas. Caso contrário, o Município pode perder os recursos já destinados, ter o empreendimento cancelado e ainda ser obrigado a devolver valores recebidos.
A orientação é que os gestores utilizem o prazo adicional para concluir as pendências e evitar prejuízos administrativos e financeiros, sobretudo em projetos que impactam diretamente a oferta de serviços de saúde à população.
Fonte: Agência CNM de Notícias