Documento assinado pelo Conselho Federal sustenta que sucessivas prorrogações comprometem a segurança jurídica e a duração razoável do processo
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, um ofício no qual pede o encerramento do chamado inquérito das fake news, investigação formalizada há quase sete anos na Corte, e de outros procedimentos considerados de “natureza perpétua”, ou seja, sem prazo definido nem delimitação clara de objeto.
No documento, assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo Conselho Federal e pelos presidentes das seccionais estaduais, a entidade manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”, destacando que esse modelo processual “deixa de ostentar delimitação material e temporal suficientemente precisa” após sucessivos alargamentos de escopo e prorrogações.
O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, por iniciativa da própria Corte, sem provocação do Ministério Público, e passou a ser dirigido pelo ministro Alexandre de Moraes.
A investigação tinha como objetivo inicial apurar a disseminação de notícias fraudulentas, ataques, ameaças e ofensas dirigidas a ministros do STF e às instituições democráticas brasileiras. Ao longo dos anos, porém, o procedimento foi ampliado para abarcar múltiplos fatos e linhas de investigação, incluindo desdobramentos recentes como a apuração sobre servidores da Receita Federal suspeitos de acessarem e vazarem dados fiscais sigilosos de autoridades, cuja investigação se deu no mesmo âmbito processual.
No ofício, a OAB reconhece que a investigação nasceu em um contexto de “grave tensão institucional”, com ataques reiterados às instituições republicanas e aos integrantes da Corte, mas argumenta que, superada a conjuntura mais aguda, “impõe-se redobrada atenção aos parâmetros constitucionais que regem a persecução estatal”. Para a entidade, a “elasticidade excessiva” do objeto investigativo compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos estáveis, o que geraria um “tom intimidatório” incompatível com os princípios constitucionais de um Estado democrático de direito.
A OAB ressalta ainda que a defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais, devendo também cumprir estritamente o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e a liberdade de expressão. O texto aponta a necessidade de proteger garantias constitucionais de profissionais como jornalistas e advogados, que poderiam ser afetados por um ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal.
Além de solicitar que sejam adotadas providências para concluir esses inquéritos de longa duração, a entidade pediu que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação semelhante e requer a marcação de uma audiência com Fachin para expor pessoalmente as preocupações da advocacia brasileira.
Fontes: Agência Brasil; OAB; IstoÉ; O Dia; InfoMoney.