Municípios brasileiros devem redobrar a atenção quanto à atualização cadastral no Portal do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para evitar prejuízos à arrecadação própria. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a falta de atualização do responsável legal junto à Receita Federal pode impedir o acesso de servidores municipais ao sistema, comprometendo as atividades de fiscalização, lançamento e cobrança do tributo e colocando em risco a garantia de 100% da arrecadação do imposto.
O problema tem sido relatado por gestores e equipes técnicas de municípios conveniados ao ITR, que passaram a enfrentar dificuldades para acessar o portal, recebendo a mensagem de erro “HABILITAÇÃO NÃO OK” ao tentar realizar o login. Segundo apuração da CNM, a situação não decorre de falha no sistema da Receita Federal, mas sim da defasagem nos dados do responsável legal do município, geralmente associada à transição de mandatos ou à alteração do gestor principal, como prefeito ou prefeita, sem a devida atualização cadastral nos sistemas federais.
Essa inconsistência impacta diretamente as permissões de acesso da equipe municipal responsável pela fiscalização do ITR. Sem o cadastro regularizado, os servidores ficam impossibilitados de atuar, o que pode interromper as ações de controle da base tributária rural, especialmente no início do exercício financeiro. A CNM destaca que a regularização imediata é fundamental para assegurar a continuidade da arrecadação e evitar perdas financeiras para os cofres municipais.
Para orientar os gestores, a Confederação disponibilizou a Nota Técnica 01/2025, com um passo a passo detalhado sobre como realizar a atualização da titularidade do responsável legal perante a Receita Federal e restabelecer os acessos ao Portal ITR. A entidade reforça que a manutenção do convênio do ITR é uma conquista do movimento municipalista, pois permite que o município deixe de receber apenas 50% da cota-parte do imposto e passe a deter integralmente a arrecadação gerada em seu território.
Além da atualização cadastral, a Receita Federal mantém ações de capacitação, como o Curso de Formação ITR, voltado à qualificação de servidores municipais para atuação nas etapas de fiscalização, lançamento e cobrança do imposto. A participação nesses cursos também depende da regularidade do cadastro do município e da habilitação correta dos servidores no sistema.
A CNM orienta que os prefeitos verifiquem, o quanto antes, a situação cadastral do município junto à Receita Federal, assegurando que dados como responsável legal, e-mail institucional e informações de contato estejam atualizados. A falta dessa providência pode resultar não apenas em entraves operacionais, mas também na perda do controle sobre a arrecadação do ITR, afetando o planejamento financeiro e a autonomia fiscal dos municípios.
Fontes: Confederação Nacional de Municípios (CNM): Agência CNM de Notícias; Nota Técnica CNM nº 01/2025; Receita Federal do Brasil: orientações sobre o Portal ITR.