O prazo para que os Municípios realizem o preenchimento do Sistema de Informação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Sisc), referente ao 4º trimestre de 2025, encerra neste sábado, 20 de dezembro. A obrigação está prevista na Portaria nº 1.068/2025, do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS).
O Sisc concentra dados sobre os usuários atendidos pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e funciona como ferramenta oficial de monitoramento e avaliação da política pública. As informações registradas no sistema servem de base para o cálculo do cofinanciamento federal, tornando o preenchimento um requisito indispensável para a manutenção dos repasses da União.
De acordo com as normas vigentes, todos os entes municipais que recebem recursos federais para execução do SCFV devem registrar, atualizar e confirmar os dados no sistema, conforme já estabelecido pela Portaria MDS nº 134/2013. O não cumprimento dessa exigência pode acarretar bloqueio ou suspensão dos repasses financeiros.
O Ministério orienta que o procedimento seja realizado com antecedência, uma vez que a concentração de acessos próximo ao encerramento do prazo pode gerar instabilidade no sistema e comprometer o envio correto das informações.
Além das exigências operacionais, os Municípios lidam com limitações financeiras na execução do SCFV. O valor do repasse federal por usuário, fixado em R$ 50, permanece sem atualização há mais de uma década. Estudos de acompanhamento das políticas públicas apontam que a defasagem acumulada já ultrapassa 100%, considerando a inflação do período.
Na prática, isso significa que o valor mensal destinado ao atendimento mínimo de 180 usuários, atualmente em R$ 9 mil, estaria acima de R$ 18 mil caso houvesse recomposição inflacionária. A diferença tem sido absorvida pelos cofres municipais, que também arcam com despesas permanentes relacionadas à estruturação do serviço, como contratação, capacitação e manutenção de equipes técnicas.
Em caso de dúvidas sobre o preenchimento do sistema ou sobre as informações exigidas, os gestores podem buscar orientações junto ao Ministério do Desenvolvimento Social, pelo e-mail servicosdeconvivencia@mds.gov.br.
As informações têm como referência dados divulgados pelo MDS e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).