Diversos municípios brasileiros têm avançado na criação de loterias municipais, fontes legítimas de arrecadação que podem fortalecer políticas públicas locais. Pelo menos 77 municípios já aprovaram leis próprias para criar e explorar loterias locais desde a regulamentação das apostas de quota fixa, em dezembro de 2023. O avanço reforça a autonomia prevista no artigo 30 da Constituição Federal, que assegura aos municípios competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local.
Base constitucional e interpretação do STF
Embora a Lei nº 14.790/2023, que regulamentou apostas esportivas e outras modalidades de quota fixa, não mencione os municípios entre os entes autorizados, essa omissão não configura proibição. A competência administrativa para explorar serviços públicos de loteria decorre diretamente da Constituição, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
O STF já consolidou esse entendimento em 2020, ao decidir que a União não detém exclusividade sobre a exploração lotérica, estendendo o direito a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Esse entendimento se apoia nos incisos I, II e V do artigo 30 da Constituição e nos princípios federativos que asseguram autonomia aos entes locais.
Legalidade das loterias municipais
A ausência de menção aos municípios na Lei nº 14.790/2023 não cria ilegalidade, e não existe qualquer decisão judicial ou ato normativo determinando a suspensão das operações municipais. O tema está novamente sob análise do STF na ADPF 1212, que poderá esclarecer a constitucionalidade das leis municipais que criaram esses serviços.
O artigo 195 da Constituição Federal e a Lei nº 8.212/1991, que institui o Plano de Custeio da Seguridade Social, reconhecem a existência de concursos de prognósticos e loterias “nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal”, reforçando que a exploração lotérica não se limita à União.
Além disso, levantamento divulgado pelo G1 registra que várias cidades já aprovaram leis para instituir loterias municipais, confirmando a atuação crescente e legítima de entes locais nesse setor.
Exemplo de iniciativa municipal: Bodó (RN)
O município de Bodó (RN) sancionou uma lei criando uma loteria local e credenciou empresas para operar jogos de apostas dentro do território municipal. O modelo prevê o repasse de parte da arrecadação ao município, como forma de gerar receita para políticas públicas locais.
Embora a lei municipal tenha sido aprovada, o caso ainda recebe atenção do governo federal, que questiona a legalidade da exploração de apostas de quota fixa por municípios, com base na legislação federal. O episódio ilustra que a criação de loterias municipais é possível, mas requer atenção à regulamentação e à fiscalização, garantindo segurança jurídica e transparência no processo.
Autonomia e fortalecimento das políticas públicas
A criação de loterias municipais representa uma nova e importante fonte de receita, capaz de financiar programas sociais e ações de desenvolvimento econômico local. Essa descentralização contribui para a autonomia financeira dos municípios, além de fortalecer políticas públicas e reduzir a dependência de transferências federais.
Em síntese, a existência de leis municipais e a operação de loterias em diversas cidades reforçam o entendimento de que os municípios brasileiros agem dentro da legalidade e da Constituição ao instituir e explorar seus serviços públicos de loteria, aproveitando a competência administrativa prevista na legislação e amparada pelos precedentes do STF.
Fontes:
Constituição Federal (1988) – Artigos 30 e 195, que garantem autonomia municipal e reconhecem loterias nos âmbitos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.
Lei nº 14.790/2023 – Regulamenta apostas de quota fixa.
STF – Decisões que reconhecem a competência dos municípios para explorar serviços públicos de loteria.
G1 – Reportagem de 5 de outubro de 2025, registrando que 77 municípios criaram leis de loteria municipal e destacando a análise do STF.
InfoMoney / Grande Ponto – Noticiam iniciativas municipais, incluindo o caso de Bodó (RN), e a posição do governo federal sobre a regularidade.