Nova instrução normativa exige que fintechs enviem informações sobre movimentações financeiras, fechando brechas exploradas por organizações criminosas
A Receita Federal determinou que as fintechs passem a cumprir as mesmas obrigações dos bancos no que diz respeito à transparência e ao fornecimento de informações para combater crimes financeiros, como lavagem de dinheiro. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU).
Fintechs são empresas de tecnologia com atuação no mercado financeiro, oferecendo serviços como crédito, pagamentos, gestão financeira, empréstimos e investimentos por meio de plataformas digitais.
Operações que motivaram a mudança
A instrução normativa foi anunciada um dia após a conclusão de três grandes operações de combate ao crime organizado, que identificaram um esquema bilionário de lavagem de dinheiro. Foram cumpridos mais de 400 mandados judiciais, incluindo 14 prisões e centenas de buscas e apreensões, em ao menos oito estados, com movimentações ilícitas estimadas em R$ 140 bilhões.
Mais transparência
O primeiro artigo da norma estabelece que as medidas visam o combate a crimes contra a ordem tributária, incluindo aqueles relacionados ao crime organizado, especialmente lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes.
A instrução determina que as fintechs, classificadas como “instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamentos”, devem cumprir as mesmas normas aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), especialmente quanto à apresentação da e-Financeira, documento que registra movimentações financeiras de alto valor.
A norma é assinada pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Brecha explorada e fake news
Em nota divulgada na quinta-feira (28), a Receita explicou que a diferenciação regulatória das fintechs permitia que o crime organizado usasse essas empresas para movimentar e ocultar dinheiro ilícito.
No ano passado, a Receita havia publicado uma instrução normativa que estendia obrigações de transparência às fintechs, com validade a partir de janeiro de 2025. No entanto, a medida foi revogada após uma campanha de desinformação e fake news, que relacionava a regulamentação ao Pix e levantava preocupações infundadas sobre privacidade.
Com a nova regra, a Receita busca fechar essa lacuna, aumentando o monitoramento de movimentações financeiras e fortalecendo o combate a fraudes e esquemas de lavagem de dinheiro.
Fontes:
Agência Brasil: Receita iguala fintechs a bancos para coibir lavagem de dinheiro
Diário Oficial da União: Instrução normativa da Receita Federal (29/08/2025)
Receita Federal: Nota oficial sobre uso de fintechs em esquemas de lavagem de dinheiro