Gestores educacionais de todo o Brasil, devem ficar atentos: o prazo para registrar no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) o cumprimento das condicionalidades do Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) do Fundeb termina no próximo dia 31 de agosto. O não cumprimento pode resultar na inabilitação para o recebimento da complementação financeira destinada à educação básica.
Condicionalidades exigidas
As condicionalidades que devem ser comprovadas são:
- Condicionalidade I: Provimento de gestores escolares por critérios técnicos de mérito e desempenho ou por escolha da comunidade escolar.
- Condicionalidade IV: Distribuição do ICMS Educacional (aplicável às redes estaduais).
- Condicionalidade V: Adoção de referenciais curriculares alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC), incluindo conteúdos de Computação na Educação Básica.
A comprovação dessas condicionalidades é obrigatória para que estados, municípios e o Distrito Federal recebam os recursos da complementação-VAAR. O preenchimento deve ser feito no módulo “Fundeb – VAAR – Condicionalidades” do Simec, disponível no portal do Ministério da Educação.
Orientações e suporte
Para auxiliar os gestores, o Ministério da Educação realizará um webinário no dia 26 de agosto, às 15h (horário de Brasília), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A transmissão será feita pelos canais do MEC no YouTube e pelo Conviva Educação. A participação é gratuita e aberta ao público, e os participantes receberão uma declaração de participação.
Além disso, está disponível no portal do MEC o Guia do Módulo Fundeb-Simec, que orienta sobre o preenchimento das informações. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo WhatsApp (61) 2022-2066 ou pelo e-mail.
Consequências do não cumprimento
O não envio das informações no prazo estabelecido pode resultar na inabilitação do ente federativo para o recebimento da complementação-VAAR. A perda desses recursos pode comprometer investimentos essenciais na educação básica, afetando diretamente a qualidade do ensino e o financiamento das redes municipais e estaduais.
Para 2025, a estimativa é de R$ 24,3 bilhões em complementação-VAAR. A exclusão desse repasse pode comprometer significativamente o orçamento da educação, sobretudo em redes que dependem da complementação federal para assegurar o investimento mínimo por aluno.
O assessor de Orçamento Público do Senado, Dalmo Palmeira, destaca que os dados exigidos já fazem parte da rotina das administrações e que há suporte técnico disponível. Ele alerta que a perda da complementação-VAAR pode comprometer diretamente a qualidade do ensino nas redes municipais, especialmente nas mais carentes.
Fontes consultadas:
- Aberto período de registro das condicionalidades do VAAR-Fundeb
- Como preencher o módulo VAAR/Fundeb no Simec? Ciclo 2025-2026
- MEC abre período para registro das condicionalidades do VAAR-Fundeb
- Municípios têm até 31 de agosto para registrar condicionalidades do VAAR-Fundeb
Para mais informações e acesso ao Simec, visite o portal do Ministério da Educação: http://simec.mec.gov.br