Na última quarta‑feira, 26 de junho, o Conselho do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público‑Privadas (CFEP) aprovou, em sua 42ª reunião, duas notas técnicas que definem as diretrizes para incorporar serviços digitais a projetos de iluminação pública, em conformidade com a Emenda Constitucional 132/2023 .
Diretrizes para serviços digitais
A primeira nota, elaborada pela Caixa Econômica Federal, estabelece os parâmetros de remuneração do assessoramento técnico em projetos de iluminação pública que incluam sensores inteligentes, sistemas de telemetria e demais soluções digitais. Os valores são graduados conforme o porte do município e reconhecem consórcios públicos como entidades habilitadas a participar dos editais .
A segunda nota, produzida pelo Ministério das Cidades em parceria com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI/Casa Civil), detalha as orientações para a arquitetura e integração de tecnologias de “cidade inteligente” no âmbito municipal. Ela especifica requisitos de interoperabilidade, segurança de dados e métricas de desempenho que devem ser observadas pelos projetos submetidos ao Fundo .
Resolução 79 e seus efeitos
Com base nessas notas, o CFEP promulgou a Resolução 79, que disciplina a contratação de componentes digitais exclusivamente em conjunto com projetos de iluminação pública estruturados pelo Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e Parcerias Público‑Privadas (FEP). Os dispositivos digitais não poderão ser contratados isoladamente fora do escopo desses projetos, garantindo coerência técnica e financeira às iniciativas municipais .
Contexto legal e cronograma
A Emenda Constitucional 132/2023 ampliou o conceito de despesas vinculadas, permitindo que novas tecnologias sejam integradas às concessões de serviços públicos municipais sem alterar o equilíbrio orçamentário federal. Esse movimento busca modernizar a gestão municipal, promovendo eficiência energética e gestão de dados urbanos em tempo real .
Para dar sequência ao programa, está previsto o lançamento de um novo chamamento público pelo FEP no segundo semestre de 2025, voltado a propostas que atendam aos requisitos de “cidade inteligente” e incentivem soluções de iluminação pública mais eficientes e conectadas.
Fontes:
CFEP aprova diretrizes para inclusão de serviços digitais em projetos de iluminação pública. Agência CNM de Notícias.
Emenda Constitucional nº 132/2023. Presidência da República.
Foto: Gilberto Alves- Agência Infra