A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou recentemente uma nova edição do Monitor: Boletim das Finanças Municipais, destacando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal. A publicação oferece uma análise aprofundada da proposta, que visa proporcionar alívio fiscal significativo aos municípios brasileiros.
Principais pontos da PEC 66/2023
Elaborada pela CNM, a PEC 66/2023 propõe medidas para reorganizar as finanças municipais, incluindo:
Novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
Desvinculação de receitas municipais, permitindo maior flexibilidade na gestão dos recursos locais.
Segundo estimativas da CNM, a aprovação da PEC pode resultar em uma economia de aproximadamente R$ 756 bilhões para os municípios até 2032, podendo atingir até R$ 1 trilhão, considerando todos os pontos da proposta .
Contexto econômico e necessidade da PEC
Em 2025, os municípios enfrentam um cenário de crescimento econômico moderado, com previsão de expansão do PIB em 2%, e desafios fiscais significativos. A arrecadação de impostos municipais somou R$ 286,8 bilhões em 2024, representando um aumento de 13,3% em relação a 2023 . No entanto, o crescimento das despesas, especialmente com previdência e precatórios, tem pressionado os orçamentos locais.
A PEC 66/2023 é vista como uma medida estruturante para equilibrar as finanças municipais, sem impactar negativamente o orçamento da União .
Tramitação no Congresso Nacional
A proposta foi aprovada no Senado Federal e, atualmente, está em análise na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. A CNM tem atuado ativamente para promover a aprovação da PEC, destacando sua importância para a sustentabilidade fiscal dos municípios .
Acesso à publicação
A nova edição do Monitor, Boletim das Finanças Municipais está disponível para download na Biblioteca Digital da CNM, oferecendo aos gestores municipais uma ferramenta valiosa para compreender os detalhes da PEC 66/2023 e seus potenciais impactos.
Fontes:
Confederação Nacional de Municípios (CNM): Nova edição do Monitor explica a PEC da Sustentabilidade Fiscal
Senado Federal: PEC 66/2023 – Senado Federal
Câmara dos Deputados: PEC 66/2023 (Fase 1 – CD)
Apresentação: Sustentabilidade fiscal e previdenciária