São Luís, Maranhão
O Circuito Urbano, iniciativa do Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), está com inscrições abertas para sua sétima edição. Gestores municipais e representantes da sociedade civil organizada têm até 18 de julho de 2025 para apresentar propostas sob o tema “Enfrentando desafios urbanos: caminhos para cidades justas e sustentáveis”. Para o cenário jurídico, o evento se apresenta como uma plataforma essencial para aprofundar o debate sobre o controle e a aplicação do Direito no âmbito municipal.
Parte da campanha global Outubro Urbano, o Circuito busca fomentar debates e ações para o desenvolvimento urbano sustentável, inclusivo e resiliente. Para profissionais do direito, isso representa uma oportunidade estratégica para discutir os arcabouços jurídicos e a atuação dos entes municipais na construção de cidades mais equitativas. A iniciativa está alinhada aos princípios da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana, diretrizes que, embora não sejam leis em sentido estrito, demandam a adaptação e a inovação de normativas e práticas legais no nível local.
As propostas de eventos podem ser inscritas em modalidades presenciais, virtuais ou híbridas, desde que se enquadrem em uma das quatro linhas temáticas. Para o setor jurídico, cada uma dessas linhas convida a discussões cruciais com foco na esfera municipal:
- Ação climática e meio ambiente urbano: Como os municípios podem, por meio de seus Planos Diretores, Códigos de Posturas e legislação ambiental local, promover a resiliência climática? Quais são os desafios legais para a adaptação e mitigação de impactos ambientais no âmbito municipal?
- Moradia adequada no centro do planejamento urbano: Quais são os instrumentos jurídicos disponíveis aos municípios para garantir o direito social à moradia digna? Debates sobre regularização fundiária, aplicação de instrumentos como o ** IPTU progressivo no tempo** e a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública – todos previstos no Estatuto da Cidade – são centrais.
- Redução das desigualdades urbanas: De que forma as políticas públicas municipais, amparadas por legislação específica, podem combater a segregação socioespacial e garantir o acesso equitativo a serviços e infraestrutura básica? A discussão passa pela efetividade dos Conselhos Municipais e pela participação cidadã como instrumento de controle.
- Dados, inovação e cidades inteligentes: Quais os limites e desafios jurídicos para a implementação de cidades inteligentes nos municípios, considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a necessidade de transparência na gestão pública? Como a governança digital pode ser regulamentada para beneficiar a população sem infringir direitos?
Eventos selecionados receberão apoio institucional do ONU-Habitat, incluindo materiais gráficos e visibilidade em canais oficiais, ampliando o alcance das discussões e propostas apresentadas.
Outubro Urbano: Um Chamado à Ação Legal e Social nos Municípios
O Outubro Urbano, com programação prevista para ter início em 6 de outubro de 2025 no Dia Mundial do Habitat com o tema “Resposta a crises urbanas”, é um período de reflexão global sobre os múltiplos desafios que as cidades enfrentam. Para juristas e gestores municipais, este é um convite para analisar como a legislação local pode ser uma ferramenta eficaz na resposta a crises como as mudanças climáticas, a escalada das desigualdades e os conflitos sociais urbanos, sempre com um olhar atento à autonomia e às competências municipais.
O encerramento da programação, no Dia Mundial das Cidades (31 de outubro de 2025), com o tema “Cidades inteligentes centradas nas pessoas”, reitera a necessidade de que a tecnologia e a inovação estejam a serviço do cidadão, e não o contrário. Isso implica na criação de marcos regulatórios municipais que garantam a ética, a transparência e a inclusão no uso de dados e sistemas inteligentes, reforçando o controle social sobre essas inovações.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) é uma das entidades que apoiam a iniciativa, reconhecendo o valor do Circuito Urbano para promover boas práticas de gestão urbana. Para um site independente focado no Direito e no controle municipal, a participação no Circuito Urbano, ou a cobertura aprofundada de seus eventos, representa uma oportunidade ímpar de trazer à tona discussões jurídicas de ponta que moldam o futuro das nossas cidades, com um foco especial na efetividade das normas locais.
Interessados em inscrever propostas ou obter mais informações podem acessar a plataforma online do Circuito Urbano, disponível no site oficial. As inscrições estão abertas até 18 de julho de 2025.
Fontes:
- ONU-Habitat abre inscrições de eventos para o Circuito Urbano 2025 – Nações Unidas no Brasil
- Site oficial do Circuito Urbano – ONU-Habitat
- Confederação Nacional de Municípios (CNM) – Agência CNM de Notícias
- Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
- Nova Agenda Urbana
- Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) – Implícito nas discussões sobre planejamento urbano e moradia.